sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
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Pedro Henrique Moreno Toreto Navarro
Migalheiro desde março/2025.Graduando em Direito na Universidade Federal do Paraná. Membro do Conselho de Representantes Discentes. Estagiário na Justiça Federal do Paraná. Pesquisador de Iniciação Científica do Edital 23/24, na área de Direito dos Contratos.
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terça-feira, 18 de março de 2025
O crime de descaminho e os limites de aplicação do princípio da insignificância
O artigo analisa a relação entre o crime de descaminho e o princípio da insignificância, com ênfase nos limites de sua aplicação para afastar a persecução penal, considerando os critérios jurisprudenciais.