sexta-feira, 5 de dezembro de 2025

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Pedro Luís Camargo

Migalheiro desde setembro/2025.

Advogado em Direito Penal do escritório Figueiredo & Velloso Advogados Associados.

Migalhas de Peso
segunda-feira, 8 de setembro de 2025

A cooperação internacional entre autoridades tributárias e seu uso para fins penais

Análise da legalidade do uso penal de dados obtidos via cooperação fiscal internacional, à luz do princípio da especialidade e dos tratados.