Pedro Luís Camargo

Migalheiro desde setembro/2025.

Advogado em Direito Penal do escritório Figueiredo & Velloso Advogados Associados.

segunda-feira, 8 de setembro de 2025

Análise da legalidade do uso penal de dados obtidos via cooperação fiscal internacional, à luz do princípio da especialidade e dos tratados.