Francisco Agosti

Análise da legalidade do uso penal de dados obtidos via cooperação fiscal internacional, à luz do princípio da especialidade e dos tratados.

A bem da verdade, a condução coercitiva para fins de interrogatório, não passava de um constrangimento encoberto por artigo de lei (artigo 260 do CPP), que não se coadunava com a Constituição Federal de 1988....

Um Estado Democrático de Direito deve prover a segurança jurídica com mais transparência e maior previsibilidade....