MIGALHAS nº 5.751
Quarta-Feira, 20 de dezembro de 2023 - Migalhas nº 5.751.
Fechamento às 09h09.
Registro
Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:
- Castel e Lima Advocacia
"A arte não é só talento, mas sobretudo coragem."
Glauber Rocha
Cinema novo
Ontem, o Senado aprovou o PL 5.497/19 estendendo até 2033 a cota de tela para filmes brasileiros nos cinemas. O projeto pretende suprir um vácuo legislativo deixado pela MP 2.228-1 que caducou em 2021. Desde o Governo Vargas, em 1932, o tema é tutelado na legislação. (Clique aqui)
Execuções fiscais
STF decidiu que é legítima a extinção da execução fiscal municipal de baixo valor. Veja tese fixada. (Clique aqui)
Autuação
1ª turma do STF julgou inconstitucional a autuação da Receita Federal contra artistas da TV Globo, que foram acusados de suposto esquema de sonegação de impostos por meio de contratos "pejotizados" com a emissora. (Clique aqui)
Coerência
O caso acima revela coerência do STF. De fato, não poderia subsistir entendimento da Receita contrário à tese da Corte que permite a tercerização de todas as atividades da empresa.
Os fins justificam os meios
Em execução fiscal, magistrado autorizou uso de valores bloqueados de empresa para quitar transação tributária com descontos. Juiz Federal considerou que a penhora visava saldar a dívida tributária e que a transação proposta pela companhia teria a mesma finalidade. Assim, autorizou o uso dos valores bloqueados para a regularização fiscal da empresa. (Clique aqui)
Multa extinta
Com base na recente lei 14.752/23, que eliminou multa anteriormente prevista no artigo 265 do CPP, STJ ratificou decisão que anulou a imposição de multa a uma advogada por abandono de processo. (Clique aqui)
Vida ao futebol
PSD foi ao STF tentar recuperar o cargo do ex-presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues. O relator da ação é o ministro André Mendonça. Para quem não se lembra, colegiado do TJ/RJ destituiu o dirigente do cargo e nomeou como interino o presidente do STJD, o advogado José Perdiz. (Clique aqui)
Time completo
Com a chegada do botafoguense Flávio Dino, o time de ministros fica completo. Saiba para quais times torcem os ministros do STF. (Clique aqui)
Materialmente impossível
Ontem, na última sessão plenária do ano Judiciário, o presidente do STF, ministro Barroso, prestando esclarecimento à sociedade, afirmou: "seria simplesmente inviável que todas as decisões monocráticas viessem a plenário". "É materialmente impossível", asseverou Barroso. Assista. (Clique aqui)
Direito autoral transnacional
STF decidiu que compete à Justiça Federal processar e julgar crimes de violação de direito autoral de caráter transnacional. Confira a tese. (Clique aqui)
Filtro de relevância
Na sessão de ontem da Corte Especial, o STJ apresentou os números de processos recebidos e julgados ao longo do ano. A presidente do Tribunal ressaltou o grande acervo, enfatizando que "sem a efetiva regulamentação do filtro de relevância não conseguiremos reduzir o acervo na proporção que precisamos". (Clique aqui)
Prática jurídica das faculdades
STJ entendeu que prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública - prevista no art. 186, parágrafo 1º, do CPC - também se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito. (Clique aqui)
Investigação
Corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão determinou a abertura de um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de duas juízas e um desembargador do Piauí no caso de uma menina de 11 anos que engravidou após estupro e teve o direito ao aborto legal negado. (Clique aqui)
Maus-tratos? Não.
Homem que chutou cachorros da irmã do ministro Cristiano Zanin foi absolvido. Magistrada alegou que o acusado teria reagido a um suposto ataque dos cachorros, os quais estariam com a coleira frouxa, chutando os animais como um "contra-ataque". (Clique aqui)
Maus-tratos? Sim.
Mulher que matou gata a enxadadas, sob a justificativa de que o felino era de difícil trato e de comportamento arisco, teve a pena mantida pelo TJ/SC. A ré alegou que o animal "poderia ter um espírito ruim no corpo". (Clique aqui)
Jogos de azar
Comissão da Câmara aprovou proposta que veta influenciadores digitais de promoverem publicidade de jogos de azar não regulamentados. (Clique aqui)
Novo Apoiador
O escritório Castel e Lima Advocacia assessora de forma preventiva e contenciosa clientes corporativos nas áreas Cível, Trabalhista e Consultiva. Com sede em São Paulo, atua com competência e transparência há mais de 50 anos. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.
!!!
Juiz Federal determinou a remoção de publicação do site Tribuna Nacional e do seu respectivo canal no Telegram que espalha desinformação sobre vacinas da covid-19, associando os imunizantes ao suposto desenvolvimento de uma "síndrome de imunodeficiência adquirida por vacina". (Clique aqui)
Preconceito
TJ/SP manteve decisão que condenou pastor por discurso de ódio contra comunidade LGBTQIAP+. O sacerdote promovia passeatas e eventos com sermão incitando a hostilidade contra pessoas em razão de sua orientação sexual e identidade de gênero. (Clique aqui)
Gestão empresarial
PGR pede que STF reconheça omissão do Congresso em efetivar o artigo 7º, XI, da CF, que estipula a necessidade de uma lei Federal para regulamentar os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais à participação na gestão da empresa. A ADO 85 foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. (Clique aqui)
Desempate
STF declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade dos dispositivos das leis orgânicas dos MPs e DPUs do Piauí, Paraíba e Mato Grosso que estabeleciam critérios de desempate para promoção e remoção por antiguidade de seus membros. (Clique aqui)
Aposentadoria compulsória
Por ter completado 75 anos, 1ª turma do TRF da 1ª região negou reintegração de empregado público a empresa de engenharia com os direitos trabalhistas previstos antes do seu desligamento compulsório. (Clique aqui)
Porte de armas
STF analisa lei do ES que concede porte de arma de fogo a agentes socioeducativos, embora vede porte e uso nas dependências das unidades. O relator, ministro Gilmar, votou contra a norma por usurpar da competência da União. (Clique aqui)
Apoiadores
Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas
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Colunas
Meio de campo
Rodrigo R. Monteiro de Castro e Tacio Lacerda Gama tratam do desfecho da reforma tributária em relação à SAF e festejam os deputados Federais que fizeram um dos mais relevantes gols da história legislativa em matéria esportiva do país. (Clique aqui)
Migalhas Notariais e Registrais
Em texto nostálgico, Sérgio Jacomino aborda a rica atmosfera dos antigos cartórios, onde os escribas se dedicavam à transcrição e preservação dos eventos jurídicos e humanos. (Clique aqui)
Direito e Mulher
A relação entre a detenção de patentes e a igualdade de gênero é tema abordado por Nadejda Marques. (Clique aqui)
Apoiadores
Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas
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- Migalhas de peso
- "Cobrança de crédito oriundo de ACC: execução ou pedido de restituição?", por Giovanna Ramos Fachini e Luiz Eduardo de Oliveira Filho (Medina Guimarães Advogados). (Clique aqui)
- "Calvin e a máquina de fazer ministros", por Fabio Brun Goldschmidt (Andrade Maia Advogados). (Clique aqui)
- "Teve seu veículo apreendido? Saiba quais são os seus direitos e saiba se tem algum valor a receber!", por Fernando Rodrigues Ferreira (Rodrigues Ferreira Advogados). (Clique aqui)
- "Uma breve reflexão sobre a nova lei dos contratos de seguros", por Glauce Carvalhal (Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg)). (Clique aqui)
- "O caso Ana Hickmann e a falsa acusação de alienação parental como mais uma violência contra a mulher. Será?", por Ana Vasconcelos (Martorelli Advogados). (Clique aqui)
- "PEC da Reforma Tributária traz combustível para novas disputas milionárias", por Ricardo Pontes Vivacqua (Vivacqua Advogados). (Clique aqui)
- "A conciliação: uma abordagem transformadora nos processos massificados trabalhistas", por Natália Morgado Alves (Chenut Oliveira Santiago Advogados). (Clique aqui)
- "Vitória do programa dos medicamentos genéricos", por Lívia Barboza Maia e Raul Murad Ribeiro de Castro (Denis Borges Barbosa Advogados). (Clique aqui)
- "A (im)possibilidade de equiparação das associações civis às sociedades empresárias para fins de submissão ao regime da recuperação judicial regulado pela lei 11.101/05", por Thiago de Magalhães Kopperschmidt e Caio Amaral Müller Dimas e Souza (Abi-Ackel Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Benefício de prestação continuada da lei orgânica da assistência social: ilegalidades da portaria INSS 1.635/23", por Marco Aurélio Serau Junior (IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários). (Clique aqui)
Negócio
Bichara Advogados assessorou a Âmbar na aquisição da totalidade das participações societárias detidas pela COPEL GET e pela Copel Holding, correspondente a 60,9% e 20,3%, respectivamente, do capital social da UEGA. (Clique aqui)
3 lustros
Mourão Campos, Fernandez, Cargnin e Zanatta Sociedade de Advogados celebra 15 anos de atuação e anuncia o lançamento de Mourão Campos Group. O novo grupo consolidará as operações de Mourão Campos Representação Legal, Mourão Campos Paralegal e Mourão Campos Contadores, simbolizando a convergência de especializações. (Clique aqui)
Novos sócios
BMA Advogados anuncia a promoção de seis advogados a sócios: Christopher Zibordi, da área de Societário e M&A, Reestruturação e Insolvência; Gabriel Bürgel e Henrique Pimenta, ambos da área de Mercados Financeiro e de Capitais; Thiago Pinho, da área de Societário e M&A; Fernanda Nasciutti, da área de Direito Trabalhista; e Matheus Barcelos, da área de Solução de Conflitos. (Clique aqui)
Direito Penal
Figueiredo & Velloso Advogados Associados anuncia Francisco Agosti como novo sócio. Advogado atua, desde 2019, na área Penal do escritório. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 50 anos, em 20 de dezembro de 1973, o presidente do governo espanhol, Almirante Luis Carrero Blanco, foi assassinado por um carro bomba. Realizado pelo grupo ETA, o ocorrido foi denominado como "Operação Ogro". (Compartilhe)
Agradecimento
Migalhas agradece o gentil mimo enviado pela MG Holding.
Boas-festas
Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Fernando Neves, escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica; Coaraci Nogueira do Vale, escritório Rosman, Penalva, Souza Leão, Franco, Vale Advogados; Albuquerque Melo Advogados; Homero Costa Advogados; Abe Advogados; Madrona Fialho Advogados; Veirano Advogados; Fabio Calil, escritório Fabio Calil Advogados; Caio Oliveira, da Sky Comunicação; Giulia Amendola, da Rebento.cc; Enio Campoi, da Mecânica de Comunicação Estratégica; Lívia Azevedo, da Brasil 61; MG Holding; Roberta Resende.
Sorteio
De cunho prático e linguagem acessível, a 9ª edição da obra "Curso Básico de Direito Arbitral - Teoria e Prática" (Juruá - 290p.), de Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench Rossi Watanabe, é um manual que pode ser utilizado facilmente por aqueles que estão se acostumando ao mundo arbitral. O livro é cortesia do autor. Participe do sorteio! (Clique aqui)
Novidades
"Contrato de crédito consignado no Setor Público" é a obra de lançamento da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, de autoria de Diego Monteiro Baptista. (Clique aqui)
Di Blasi, Parente & Associados acaba de lançar o "Anuário de Responsabilidade Corporativa 2023", resultado da união de forças de todo o time em prol de um objetivo em comum: continuar no caminho da transformação da sociedade, impulsionando e promovendo a relevância de iniciativas dentro dos pilares ambiental, social e governamental. Para acessar o material, clique aqui.
Cruz Amaral & Dias divulgou informativo sobre "Congresso Aprova o Texto da Reforma Tributária. Confira os principais pontos". (Clique aqui)
Edgard Leite Advogados Associados publica nova edição de seu informativo sobre o cenário jurídico vigente. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Demarest Advogados realiza amanhã, às 10h, o webinar "Reforma Tributária: Análise do texto aprovado pelo Congresso Nacional". Participam do debate virtual os sócios Douglas Mota, Marcelo Guaranys, Priscila Faricelli e Thiago Abiatar Lopes Amaral. (Clique aqui)
Professor Gilberto Garcia, presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa do IAB, juntamente com o Cardeal Dom Urani João Tempesta e representantes de variadas Confissões de Fé, participou, ontem, do "Ato Inter-religioso pela Paz", no Santuário do Cristo Redentor, promovido pela Arquidiocese do RJ.
Direito Tributário
ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária promove, amanhã, às 16h, online e com inscrições gratuitas, debate sobre a "PEC 45". (Clique aqui)
Direitos Humanos
FGV Direito Rio, por meio do CTS - Centro de Tecnologia e Sociedade e do PD&I - Programa de Diversidade e Inclusão, em parceria com o Bonavero Institute of Human Rights, da Universidade de Oxford, recebe, até sexta-feira, resumos de artigos para a conferência "Embedding Human Rights in Digital Design", que acontece dia 15/4/24, na sede da FGV, em Botafogo. (Clique aqui)
Direito Eleitoral
PUC-SP promove, de 29/1 a 2/2, o curso de Direito de extensão "Direito Eleitoral Brasileiro". Inscreva-se! (Clique aqui)
Gestão financeira
Para um bom funcionamento do departamento financeiro, é necessário ter uma gestão estratégica para crescer de maneira sustentável ao longo do tempo. A Radar - Gestão para Advogados dispõe de consultoria especializada em gestão financeira. (Clique aqui)
Viva
Sorteio de obra: A premiada com a obra "Arbitragem e Constituição", da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, coordenada por Georges Abboud (Warde Advogados), Fernando Maluf (Demarest Advogados) e Gustavo Favero Vaughn (Cesar Asfor Rocha Advogados), é Lisa Borges Alves, de SP. (Clique aqui)
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
BA/Prado
MG/Vazante
PR/Juranda
RS/Feliz
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Many voters see criminality but support trump anymay"
The Washington Post - EUA
"Trump is off Colo. ballot"
Le Monde - França
"Immigration : le souetien du RN fracture la majorité"
Corriere Della Sera - Itália
"Spiragli di tregua a Gaza"
Le Figaro - França
"Crise majeure en macronie"
Clarín - Argentina
"Cambios laborales y menos regulaciones, en un mega decreto"
El País - Espanha
"La reforma del subsidio de paro lo eleva a 570 euros"
Público - Portugal
"Perfil dos doentes pesará no orçamento das unidades locais de saúde já em 2024"
Die Welt - Alemanha
"Bundestagswahl muss in Teilen wiederholt werden"
The Guardian - Inglaterra
"Pressure on Israel rises as Gaza deadths near 20,000"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"S&P eleva nota de crédito do País e cita reforma tributária"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"S&P eleva nota do Brasil após a reforma tributária"
O Globo - Rio de Janeiro
"Agência de risco eleva classificação do Brasil e elogia Reforma Tributária"
Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Polícia apura fraude em uísque e mortes"
Correio Braziliense - Brasília
"Oportunidades e riscos para o Brasil em 2024"
Zero Hora - Porto Alegre
"Piratini resiste a pressões para revisão de corte de benefícios"
O Povo - Ceará
"Governo lança sistema que permite bloqueio de telefone roubado"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"LDO aprovada com déficit zero e salário de R$ 1.412"
Atualizado em: 20/12/2023 09:41
INFORMATIVO
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