Priscila Maria Alves dos Santos Pinto

Priscila Pinto analisa o artigo 20 da LOTM, defendendo que ele interrompe, mas não elimina, a prescrição de 5 anos em processos no Tribunal Marítimo.

Lei 14.301/22 institui o BR DO MAR para estimular o transporte por cabotagem e promover objetivos como ampliar a oferta e incentivar a concorrência.

A coluna abordará as tutelas de urgência em arbitragens marítimas, à luz da Lei de Arbitragem, especialmente em razão da regulamentação da Lei dos Portos, que passou a possibilitar ao direito marítimo a utilização da arbitragem como forma de resolução dos conflitos.