quarta-feira, 11 de dezembro de 2024

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Rafael Bechepeche Barbosa

Migalheiro desde março/2023.

Advogado e professor universitário. Especialista em Direito Público.

Migalhas de Peso
segunda-feira, 27 de março de 2023

A inconstitucionalidade do tratamento conferido pela lei 14.112/20 às microempresas e empresas de pequeno porte

Revela-se certo que há inconstitucionalidade no tratamento conferido pela lei 14.112/20 às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.