domingo, 28 de abril de 2024
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Rafael Bechepeche Barbosa
Migalheiro desde março/2023.Advogado e professor universitário. Especialista em Direito Público.
Migalhas de Peso 
segunda-feira, 27 de março de 2023
A inconstitucionalidade do tratamento conferido pela lei 14.112/20 às microempresas e empresas de pequeno porte
Revela-se certo que há inconstitucionalidade no tratamento conferido pela lei 14.112/20 às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.