Rafael Buzzo de Matos

Uma análise constitucional em perspectiva com o papel estratégico do Sistema Financeiro Nacional

Governos e prefeituras de várias regiões do país celebraram convênios com o Banco do Brasil, concedendo a este o apanágio de processar as folhas de pagamentos dos respectivos servidores públicos. Sem adentrarmos no mérito da licitação, tal convênio não encontra nenhum óbice legal, desde que não retire do servidor o direito de escolha.

Foi publicada, no dia 14 de janeiro de 2011, a Circular Bacen nº 3.522, em razão da qual está vedada a celebração de quaisquer convênios, contratos e acordos "que impeçam ou restrinjam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições, inclusive aquelas com consignação em folha de pagamento".

...consignado para o funcionalismo público estadual. Para o advogado Rafael Buzzo de Matos, do escritório Bianchini Advogados, que representou a Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais, "a criação de monopólio favorece o abuso do poder econômico, embotando o desenvolvimento socioeconômico do país." (Clique aqui) Boleto A cobrança de taxa por emissão de boleto bancário ou carnê está proibida por lei no Estado de SP. A lei 14.463/11, sancionada na quarta-feira, vale para todos os fornecedores, as instituições financeiras e as empresas prestadoras de...

...exercer sua liberdade de escolha. Conforme ressaltado pelo advogado Rafael Buzzo de Matos, do escritório Bianchini Advogados, em sua sustentação oral proferida na sessão do pleno realizada em 25/05/11, "o princípio da livre iniciativa, insculpido no inciso IV, do artigo 1º, da Constituição Federal, constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, consolidando o caráter não-interventivo do Estado na ordem econômica, tendo como contraponto inafastável o princípio da livre concorrência, previsto nos artigos 170, inciso IV e 173, da Constituição Federal, segundo os quais...

...inclusiva socialmente". (Clique aqui) Consignados O advogado Rafael Buzzo de Matos, do escritório Bianchini Advogados, esclarece que a exclusividade celebrada entre o BB e os chefes de poderes Executivo em relação aos créditos consignados em folha de pagamento é inconstitucional ao retirar do servidor público a liberdade de escolher a melhor taxa de juros. (Clique aqui) Condomínio fechado O juiz Federal aposentado Paulo Fernando Silveira demonstra as ilegalidades cometidas pelos municípios e pelas associações de moradores sob o amparo de leis que autorizam o fechamento de...

...entregue o PanAmericano ao BTG Pactual ? Consignados O advogado Rafael Buzzo de Matos, do escritório Bianchini Advogados, esclarece porque a circular 3.522 do BC, que veda a exclusividade em empréstimos consignados, deve retroagir e invalidar os contratos celebrados anteriormente a sua edição. (Clique aqui) Marizalhas nº 13 Em fraternal texto, Antônio Claudio Mariz de Oliveira apresenta a figura de saudoso irmão : José Eduardo Mariz de Oliveira. Vamos conhecê-lo. (Clique aqui) Migas 1 - STF - Pauta de julgamentos da primeira semana do ano judiciário já está disponível....

...do Consumidor e Direito Civil. Novo integrante O advogado Rafael Buzzo de Matos é o novo integrante do escritório Bianchini Advogados. Matos irá atuar no núcleo de ações especiais. Lauda Legal Hoje em nossa coluna um instigante trabalho propositivo de Direito Processual. Na pesquisa "Pedido e Causa de Pedir" (252p.), de autoria de Daniela Monteiro Gabbay, considerações a respeito da necessidade de se alterarem as estruturas processuais para o tratamento das lides coletivas no Direito pátrio. Clique aqui para ler a resenha de Roberta Resende e concorra a um exemplar da obra. O...

OAB/SP Valmir Siqueira vai presidir comissão de desenvolvimento acadêmico O CDA da OAB/SP – deixou a antiga nomenclatura e passou a ter nova designação - Comissão de Desenvolvimento Acadêmico. Será presidida pelo advogado Valmir Alves de Siqueira, que tem como proposta fomentar o dinamismo e a integração sócio-corporativa de todos os Acadêmicos de Direito junto à OAB/SP, com a criação de 20 Coordenadorias de trabalho sobre diferentes ramos do Direito. “Nosso intuito é atuar junto às instituições de ensino jurídico, de forma a integrar os estudantes de direito à vida social da OAB/...