Rafael P. de M. Filgueira

...s juízes Vivian Bastos Mutschaewski (2ª vara de Aparecida), Rafael Pavan de Moraes Filgueira (vara Criminal de Araras), Daniel Calafate Brito (vara Única de Bananal), Carolina Hispagnol Lacombe (vara Criminal de Itapevi), André Luiz Tomasi de Queiroz (1ª vara de Jandira), Antonio Carlos Costa Pessoa Martins (2ª  vara Criminal de Praia Grande), Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (2ª vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto), Adriana Vicentin Pezzatti de Carvalho (vara Única de Santa  Branca) e Milton de Oliveira Sampaio Neto (vara de Execuções Criminais de São José dos Campos). Além dos recursos das...

...12376 APEL. Nº: 0038799-32.2010.8.26.0562 COMARCA: Santos JUIZ: Rafael Pavan de Moraes Filgueira APTE.: Hospital Ana Costa S/A APDA.: D.S.D. Sociedade anônima Dividendo obrigatório Ausência de previsão estatutária Decisão assemblear determinando a distribuição de dividendo obrigatório inferior ao mínimo legal Impossibilidade, quando houver oposição de acionista presente na assembleia Inteligência do disposto no artigo 202, § 3º da Lei nº 6.404/76 Ação procedente Apelação desprovida. Ao relatório da r. sentença de fls. 194/195, acrescenta-se que ação de cobrança de...