Rafaela Lora Franceschetto

Enquanto se aguarda o posicionamento do Senado, na PEC 45/19, para o setor, o benefício de redução da alíquota zero instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), previsto pela lei 14.148, de 3 de maio de 2021, até 28 de fevereiro de 2027, foi mantido.

Neste momento, com a Reforma Tributária em curso, a publicação do Estatuto indica a atuação em conjunto dos poderes legislativo e executivo visando efetivamente implementar a simplificação no sistema tributário nacional.

As demais mudanças aplicáveis aos tributos em vigor (IPVA, ITCMD, IPTU) já poderão entrar em vigor com a promulgação da Emenda Constitucional. ara.

As mercadorias admitidas no regime e os produtos industrializados com essas mercadorias podem ser remetidos a outros estabelecimentos da mesma empresa ou de terceiros para fins de industrialização por encomenda.

As regras entraram em vigor no dia 1º de janeiro deste ano e, recentemente, o município de São Paulo passou a habilitar os novos códigos de faturamento nos cadastros dos contribuintes que já apresentavam cadastrado o código principal.

As empresas terão um ano para se adaptar às especificações técnicas e ao novo layout da DIMP.

É importante destacar que a EFD-Reinf deverá ser transmitida por meio do SPED mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente ao qual se refira a escrituração do pagamento dos rendimentos sobre o qual se efetivou a retenção de tributos.