MIGALHAS nº 5.654
Segunda-Feira, 31 de julho de 2023 - Migalhas nº 5.654.
Fechamento às 09h57.
"Com esperanças no futuro é que muita gente se mete em especulações."
Futuro
O STF retoma amanhã as sessões de julgamento. O 2º semestre será marcado por julgamentos decisivos, entre eles, a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. (Clique aqui)
Time completo
Na quinta, 3, Cristiano Zanin toma posse no cargo de ministro da Suprema Corte.
Pauta cheia
Taxa Selic para a correção de dívidas civis, plantio de cannabis, Boate Kiss, custeio de cirurgia plástica após bariátrica e muitos outros temas de relevância estão na pauta do 2º semestre do STJ. Confira. (Clique aqui)
Revisão da vida toda
Na última sexta-feira, ministro Alexandre de Moraes atendeu pedido do INSS e suspendeu o trâmite dos processos que tratam da revisão da vida toda. A decisão leva em conta que recurso sobre a matéria já tem data para julgamento - 11 a 21 de agosto de 2023, em plenário virtual. (Clique aqui)
Dívida prescrita - Existe
O fato de a dívida estar prescrita não a torna inexistente, e ela pode ser objeto de cobrança. Assim concluiu a 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. O relator, desembargador Marino Neto, observou que há, sim, enunciado da seção de Direito Privado da Corte no sentido da ilicitude da cobrança de dívida prescrita, mas ignorou-o, concluindo que, se não há lei que a preveja, não há que se falar em ato ilícito. (Clique aqui)
Dívida prescrita - Inexiste
A decisão acima não foi unânime. De fato, a questão é controversa e há decisões da mesma Corte em sentido oposto. No sábado, noticiamos que uma empresa de fundo de investimentos foi impedida de realizar cobrança extrajudicial por dívida já prescrita. A decisão foi proferida pela 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, em acórdão de relatoria do desembargador Roberto Mac Cracken. No caso, o cliente recebia insistentes ligações da empresa que cobrava o débito, e o colegiado determinou o fim de cobranças judiciais ou administrativas. (Clique aqui)
Taxa de juros
Juros de 1.269,72% ao ano em contrato de empréstimo são abusivos. Entendimento é da 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que manteve sentença da 2ª vara Cível de Franca/SP, exigindo que banco refaça contrato de financiamento com cobrança de percentual adequado às taxas de mercado. (Clique aqui)
Tempo de serviço
Em liminar, Alexandre de Moraes determinou a suspensão de entendimentos do TCE/SP que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/20 a 31/12/21) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios. (Clique aqui)
Honorários por equidade - STJ
Em ação para fornecimento de medicação não cabe o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade. De acordo com o relator, ministro Herman Benjamin, da 2ª turma do STJ, a posição da Corte é de que a fixação equitativa de honorários se restringe a causas sem benefício patrimonial imediato, como as de Estado e de Família. (Clique aqui)
Honorários por equidade - STF
STF analisa se há repercussão geral em caso de honorários equitativos. O placar está em 5 a 5.
Inteligência Artificial
Os advogados Gustavo Gonçalves Ferrer e Adriana Tourinho Moretto (Pinheiro Neto Advogados) abordam o novo Regulamento Europeu de Inteligência Artificial e traçam os pontos de atenção e semelhanças com a proposta de regulação brasileira. (Clique aqui)
!!!
Juiz garantiu a funcionários da Cooperativa Agroindustrial C. Vale o direito de comparecer a velório e sepultamento de colegas mortos na explosão em um dos silos de secagem de grãos da cooperativa, na última quarta-feira, na cidade de Palotina/PR. Decisão atendeu a pedido do MPT. (Clique aqui)
Suporte emocional
Mãe do jogador Kaio Jorge, que defende o Juventus, da Itália, poderá viajar com Amora Crystal, sua cadela de suporte emocional, na classe executiva da TAP e fora de caixinha de transporte, sob pena de multa. Liminar foi deferida por desembargador do TJ/SP. (Clique aqui)
Hummm
Juiz de Minas negou indenização a passageiro que teve mala extraviada com 61 pares de sapato. Segundo o magistrado, o homem violou a legislação ao exportar mercadoria sem autorização, assim, não poderia ele "se valer das normas desse mesmo ordenamento jurídico violado, para tutelar direitos subjetivos, decorrentes dessa atuação irregular". (Clique aqui)
Bets
Especialistas comentam os efeitos econômicos da MP que regulamenta as apostas esportivas. (Clique aqui)
Acurácia
STJ revoga prisão preventiva de homem que tem 61% de semelhança com suspeito de tráfico. (Clique aqui)
Réu
Juiz aceitou denúncia contra o empresário que hostilizou o ministro Cristiano Zanin no banheiro do aeroporto da capital Federal em janeiro. O magistrado verificou indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados. (Clique aqui)
Audi
Juíza de Porto Alegre/RS deferiu liminar e suspendeu provisoriamente a compra de cinco automóveis Audi A4 S Line pelo TJ/RS. Ao deferir a tutela, a magistrada considerou a probabilidade do direito e o risco de eventual prejuízo ao erário em caso de execução do contrato. O custo estimado de cada unidade é de R$ 358 mil, totalizando R$ 1,79 milhão. Em nota, o Tribunal gaúcho disse que cumprirá a decisão e apresentará todas as informações necessárias para bem esclarecer os fatos. (Clique aqui)
Caducou
Marçal Justen Filho aponta a caducidade da MP 1.167/23, que trata da validade de leis sobre licitações, e analisa suas implicações. (Clique aqui)
Migas
1 - TJ/SP - Casal será indenizado por falhas em construção de apartamento. (Clique aqui)
2 - TJ/MG - Aluna será indenizada após instituição encerrar curso sem aviso prévio. (Clique aqui)
3 - TJ/MG - Bufê indenizará casal por se negar a adiar data de festa de casamento. (Clique aqui)
4 - TJ/DF - Shopping indenizará donas de veículo danificado em estacionamento. (Clique aqui)
5 - TRT-3 - Negado vínculo de emprego entre vendedora e Avon. (Clique aqui)
- Colunas
Migalhas Notariais e Registrais
Arhur Del Guércio, Carolina Mosmann e João Massoneto tratam da cláusula de renúncia antecipada à herança em escrituras públicas de pacto antenupcial. (Clique aqui)
Leitura Legal
Uma questão que frequenta com certa assiduidade o interesse popular é saber se a colocação de obstáculos ou qualquer tipo de segurança utilizada para impedir o acesso em residência, como, a instalação de sistema mecânico de defesa à base de eletricidade em cercas dispostas em muros, é prática que se enquadra no âmbito da legítima defesa. Veja o que explica o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior. (Clique aqui)
Papo Jurídico
Que a pequena propriedade rural, definida em lei, desde que trabalhada pela família é impenhorável, não é novidade pra ninguém; mas de quem é esse ônus de comprovar a exploração pela família? Guilherme Galhardo Antonietto responde. (Clique aqui)
Apoiadores
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Migalhas de peso
- "Decisões do STF sobre liberdade empresarial devem balizar julgamentos em instâncias inferiores, por Leonardo Zoratto (Sefrin Zoratto Advogados). (Clique aqui)
- "Tabelamento - Dano moral - Constitucionalidade", por Orlando José de Almeida e Ana Flávia da Silva Costa (Homero Costa Advogados). (Clique aqui)
- "A importância do registro da marca", por Franco Mauro Russo Brugioni e Marcos Couto (Raeffray Brugioni Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
- "TJ/SP determina o recálculo de multa aplicada pelo Procon/SP, para que seja considerado o faturamento real da empresa autuada", por Carolina Nardy Gabriel (Edgard Leite Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Habilidades importantes para um advogado, advogada criminalista", por Roberto Parentoni (Roberto Parentoni e Advogados). (Clique aqui)
- "Reforma tributária: Análise do texto aprovado pela Câmara", por Rafaela Lora Franceschetto (FAS Advogados - Focaccia, Amaral e Lamonica Advogados). (Clique aqui)
Apoiadores
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Webinar
Dia 14/8, às 18h, Migalhas promove o webinar "Nova lei do seguro e transporte rodoviário de carga - mudanças e perspectivas". Paulo Henrique Cremoneze e Paulo Sérgio Daniel se reúnem para debater as inovações trazidas pela nova legislação. Não perca. Inscreva-se! (Clique aqui)
Ambiental
A advogada Vanusa Murta Agrelli, reconhecida liderança feminina no Direito Ambiental, passa a fazer parte do Milaré Advogados como Leading Lawyer. (Clique aqui)
Reforço
Rolim Goulart Cardoso Advogados anuncia a promoção de seis novos sócios e a contratação de uma nova sócia, reforçando, assim, suas áreas de Direito Tributário, Contencioso Empresarial e de Societário, além de criar a nova área de Relações Governamentais. São eles: Alessandra Torres, Ariene Diniz e Amaral, Edgar Junqueira Freire, Luis Felipe Bernardes Sá Teles, Manuela Britto Mattos, Patrícia Piló Bittencourt Redig e Tadeu Negromonte de Moura. (Clique aqui)
Debêntures
Tauil & Chequer Advogados assessorou o Banco Santander na 4ª emissão de debêntures da Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS, no valor total de R$ 295 mi. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 59 anos, em 31 de julho de 1964, a sonda espacial Ranger 7 enviou as primeiras fotos em close da superfície lunar. O programa Ranger, da qual fazia parte, tinha por objetivo obter as primeiras imagens da superfície da Lua. (Compartilhe)
Sorteio
A 2ª edição da obra "Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética" (LTr - 570p.), de Zênia Cernov e Hélio Vieira (Helio Vieira e Zenia Cernov - Advocacia), apresenta a interpretação aos diplomas legais que regem o exercício da advocacia, a ética e o funcionamento interno da OAB. Dois migalheiros serão contemplados pelos autores. Participe do sorteio! (Clique aqui)
Novidades
No dia 8/8, às 19h, a ESA da OAB/RJ, coordenada por Thaís Marçal, sócia de Motta Fernandes Advogados, realiza evento virtual de lançamento da obra "Nise da Silveira e a Administração Pública".
Acaba de ser lançada a 2ª edição do livro "Estudos Antirromânticos Sobre Controle da Administração Pública", de Eduardo Jordão. (Clique aqui)
PG Advogados lança o "Manifesto de Diversidade, Equidade e Inclusão" com o objetivo de garantir uma política de gestão de pessoas mais inclusiva e implementar ações para conscientizar tanto os profissionais do escritório quanto os parceiros. (Clique aqui)
Lançamento da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, a 2ª edição do livro "Prisão - Manual Prático", de autoria da Gabriela Marques e Ivan Marques, apresenta o tema totalmente revisado, atualizado e ampliado. Confira! (Clique aqui)
A obra "Ministério Público de Garantias: a necessária separação entre investigação e acusação", da Editora Fórum, de autoria de Robson Martins, é dividida em três capítulos e desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Caio Farah Rodriguez, sócio do escritório Barros Pimentel, Alcantara Gil e Rodriguez Advogados, é organizador do seminário "10 Anos de Lei Anticorrupção no Brasil", promovido hoje, pelo Insper. O evento ainda terá a participação do ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius Carvalho, e dos governadores Renato Casagrande, do ES, e Romeu Zema, de MG. (Clique aqui)
Hoje, às 17h, Rita Cortez, presidente da Academia Carioca de Direito e sócia do AJS - Cortez & Advogados Associados, participa, a convite do desembargador João Ziraldo Maia, presidente do TRE do Rio, da sessão solene de posse das juristas Kátia Valverde Junqueira e Tathiana de Carvalho Costa.
Ana Tereza Basilio, sócia de Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, participa amanhã, às 10h, do treinamento "Novos princípios contratuais, na prática". Às 11h, ela estará Treinamento "Licenças Maternidade e Paternidade decorrentes da guarda provisória para fins de adoção". Ambos pelo canal do YouTube mentoriaoabrj. (Clique aqui)
Dia 23/8, Fabrício Soler, sócio do escritório Felsberg Advogados, participa do evento "Economia circular do plástico no food service", promovido pelo iFood.
Rodrigo Dias de Pinho Gomes (Pine Data Officer) é coordenador do curso de "Formação e aperfeiçoamento do Encarregado pela proteção de dados pessoas (DPO)", da ESA OAB/RJ, cujo objetivo é capacitar os profissionais a compreenderem e aplicarem as disposições da LGPD na qualidade de encarregado pelo tratamento de dados. O curso tem duração de nove semanas, com aulas às segundas-feiras, das 9 às 12h. (Clique aqui)
Junqueira Gomide Advogados é reconhecido como um dos escritórios mais admirados na edição "Análise Advocacia Regional 2023", em SP. O sócio Alexandre Junqueira Gomide também constou como um dos advogados mais admirados na especialidade Direito Imobiliário.
Direito Constitucional
As mudanças legais na educação brasileira voltam a ser discutidas no IAB na segunda mesa de debates sobre o "Novo Ensino Médio: desafios estruturantes ao federalismo cooperado", que acontece amanhã, às 15h. O evento, promovido pelo "I Simpósio da Comissão de Direito Constitucional do IAB", será transmitido pelo canal TVIAB no YouTube. (Clique aqui)
Seguro
Dia 3/8, às 9h, AASP promove o curso híbrido "PLC de Seguro nº 29/2017 em debate". Concorra a uma vaga-cortesia online! (Clique aqui)
Inteligência Artificial
Ibmec SP promove, dia 10/8, das 19 às 22h, em seu campus, o curso "Inteligência Artificial em foco - desafios da regulação e governança". Inscreva-se! (Clique aqui)
Estágio
A Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo fornece suporte e oportunidades de estágio aos seus alunos. Confira! (Clique aqui)
Direito Constitucional
PUC-SP promove o curso de especialização "Direito Constitucional". Inscreva-se! (Clique aqui)
Viva
Sorteio de obra: O premiado com o livro-caixinha "Puxa Conversa Direito" (Matrix Editora), de autoria de Walkyria Carvalho, é Wander Marotta, de Nova Lima/MG. (Clique aqui)
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
ES/Presidente Kennedy
GO/Itajá
MG/Perdões
RN/Nísia Floresta
RS/Agudo
SC/Campo Erê
SP/Tabatinga
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
CartaCapital
"A roça venceu"
IstoÉ Dinheiro
"O Brasil na rota dos investidores"
Veja
"Façam suas apostas"
IstoÉ
"A um passo dos mandantes"
The New York Times - EUA
"Trump Far Ahead In The G.O.P. Race Despite Charges"
The Washington Post - EUA
"HIV care bogged down by politics"
Le Monde - França
"Santé: les chantiers urgents du nouveau ministre"
Corriere Della Sera - Itália
"Rialzi e tensioni su prezzi e tassi: rischi sulla ripresa"
Le Figaro - França
"Mbappé-PSG: les dessous d'un bras de fer hors norme"
Clarín - Argentina
"Juntos por el Cambio ganó en Chubut en un final cabeza a cabeza"
El País - Espanha
"El PNV pide a Sánchez un pacto territorial para la investidura"
Público - Portugal
"Falta de habitação ameaça execução atempada de grandes projectos do PRR"
Die Welt - Alemanha
"Kanzlerkandidatur der Union: Söder hängt Merz ab"
The Guardian - Inglaterra
"Ministers seek curbs on 20mph limits in push to woo motorists"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Novo cenário mundial aponta Índia e México como potências"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Operação da PM em Guarujá deixa ao menos dez mortos"
O Globo - Rio de Janeiro
"Nordeste deve ganhar mais peso na Reforma Tributária"
Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"A seca avança em Minas"
Correio Braziliense - Brasília
"Batalha pelo FCDF tem nova rodada na Câmara"
Zero Hora - Porto Alegre
"Estado lidera registro de armas por civis no primeiro semestre"
O Povo - Ceará
"Quem se saiu melhor no começo de governo"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"PPPs municipais aceleram e devem bater recorde"
Atualizado em: 31/7/2023 10:09
INFORMATIVO
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