Renata Cruz Simon

Na tentativa de aproveitar o cenário de inovações do direito da empresa, trazidas pelo novo Código Civil, em especial destaque para as alterações introduzidas no modelo da sociedade limitada e para a novidade do modelo da sociedade simples, o Conselho Federal de Administração, autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, editou a Resolução Normativa CFA no 293, de 10 de outubro de 2004, que dispõe sobre obrigatoriedade dos administradores e gerentes de sociedades de serem registrados no Conselho Federal de Administração.

Um dos destaques da nova lei norte-americana é a aplicabilidade às empresas estrangeiras que possuem valores mobiliários registrados na SEC, ou seja, as empresas brasileiras que possuem programas de ADRs ou GDSs admitidos à negociação nas bolsas de valores norte-americanas também estarão sujeitas à nova lei.