Renato da Fonseca

O Brasil necessita de uma lei contra a “Retenção Dolosa de Salários” para regulamentar o artigo 7o, inciso X, da Constituição, a exemplo dos EUA e da Austrália.

Será que a lei 13.467/2017 atende ao interesse social ao precarizar as condições de trabalho e incentivar a impunidade?

Os juros de mora sobre o débito trabalhista devem continuar a ser apurados com base na redação original do art. 39 da lei 8.177/91.

Independentemente dos valores fixados por nossos parlamentares, a tarifação prevista no art.223-G, §1º, da CLT não é compatível com os princípios constitucionais estruturantes nem se sustenta diante da interpretação sistemática do ordenamento jurídico-normativo.

Após a reforma trabalhista, continuam sendo devidas horas in itinere a todo trabalhador, urbano ou rural, que: (1) labore em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular em horário compatível com sua jornada e (2) utilize condução fornecida pelo empregador.

Se permitirmos que o julgador decida com base em seu sentimento pessoal ou em suas "convicções", em detrimento das evidências fáticas, estaremos abrindo a porta para o arbítrio e para o voluntarismo, desprezando séculos de construção do devido processo legal como uma garantia fundamental da cidadania, a última defesa contra a tirania.

A lenda de Procusto ilustra o perigo que se esconde por trás do sedutor discurso da "disciplina judiciária", que busca impor, de forma pouco democrática, a "uniformização da jurisprudência" e a "padronização de procedimentos".