Ricardo Brito Costa

MIGALHAS nº 6.042

MIGALHAS nº 5.935

TJ/SP aplicou ao caso a teoria da proteção externa do crédito (também conhecida como teoria do terceiro cúmplice)....

A 2ª turma do STJ negou provimento a recurso do Ministério Público e afastou responsabilidade por ato lícito (fundado em normas que fixaram o escalonamento para a redução gradual da queima de cana) de usinas açucareiras. No julgamento, foi observado que as empresas demonstraram que atuam em conformidade com obrigações e prazos, relacionados à produção de cana de açúcar, fixados em lei. Em decisão do TJ/SP, duas usinas de açúcar e álcool, do Grupo Furlan, haviam sido condenadas a pagar indenização ao Estado de São Paulo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por ...

MIGALHAS nº 4.851

Magistrado derrubou liminar ao considerar que regra protege o consumidor....

MIGALHAS nº 3.307