Mestre em Direito. Especialista em Direito Agroambiental e Minerário pela UFPA e em Direito Processual pela UNAMA. MBA em Direito Tributário pela FGV/RJ.
Custos de pagamentos com cartão podem ser repassados aos usuários de cartórios, desde que haja alternativa gratuita e informação clara sobre os valores cobrados.