Roberto Carlos dos Santos

Roberto Carlos dos Santos

Migalheiro desde março/2007.
Advogado
Supremacia do interesse público e o Código de Defesa do Contribuinte
Migalhas de Peso
16/3/2007

Supremacia do interesse público e o Código de Defesa do Contribuinte

Roberto Carlos dos Santos e Leandro Tripodi
No ramo do Direito chamado de Administrativo – que, grosso modo, dedica-se ao estudo da administração pública – vigora o princípio da superioridade do interesse público sobre o privado. É justo, sob a ótica democrática, que, em havendo conflito entre essas duas esferas, dê-se maior valor aos interesses da sociedade que aos de qualquer de seus membros considerado em particular.