segunda-feira, 20 de setembro de 2021
AUTOR MIGALHAS
Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto
https://www.migalhas.com.br/autor/rodrigo-alexandre-lazaro-pinto
Advogado e Contabilista; Sócio e Coordenador da área de contencioso tributário de FCR Law; Juiz Contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo - TIT/SP; Membro efetivo das Comissões Especiais de Contencioso Tributário e Direito Aduaneiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP); Palestrante e instrutor do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-SP), nas áreas de Direito Tributário e Planejamento Fiscal; Mestre em Tributação Internacional (IBDT-USP); Cursou MBA em Direito Tributário pela Trevisan Escola de Negócios; Pós-graduado em Direito Tributário e Direito Empresarial.
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terça-feira, 9 de junho de 2020
Covid-19 e o direito à dedutibilidade e crédito sobre os dispêndios com a pandemia
O controle do risco de contágio pelos colaboradores e a viabilização de suas atividades via ambiente digital se tornou um novo dispêndio arcado pelas diversas empresas com o objetivo de manter a geração de receita durante a pandemia.
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segunda-feira, 3 de setembro de 2018
A utilização de precatórios nas compensações tributárias
Quais os cuidados que os contribuintes interessados na utilização de precatórios devem tomar para evitar prejuízos
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quinta-feira, 19 de abril de 2018
Governo Paulista implementa o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária e cria instrumentos para beneficiar contribuintes (Lei Complementar 1.320/18)
Resta-nos aguardar os efeitos da medida e sua efetivação em favor de proposta de estreitamento entre os contribuintes e fiscalização tributária.
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quarta-feira, 3 de janeiro de 2018
A tributação do direito de imagem dos jogadores de futebol internacionais e as recentes investigações sobre sonegação fiscal
Diversos atletas foram e são alvos de autos de infração pela Receita Federal com fundamento no abuso de forma pelo uso de empresas apenas para reduzir tributos.
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terça-feira, 27 de janeiro de 2009
O direito de expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa Previdenciária enquanto pender Pedidos de Revisão de GFIP’s
Nos termos da Instrução Normativa SRP no 3, o lançamento das contribuições previdenciárias será realizado mediante confissão de dívida a se efetivar através da entrega da GFIP.
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sexta-feira, 18 de julho de 2008
Da ilegalidade em registrar o arrolamento de bens no registro de imóveis e DETRAN
A Secretaria da Receita Federal, com base no artigo 64 da Lei nº 9.532/97, vem procedendo ao arrolamento de bens e direitos dos contribuintes que sofrem a lavratura de auto de infração, quando este atende a dois critérios: a soma dos supostos créditos tributários de responsabilidade do contribuinte ultrapassa 30% do seu patrimônio e é, simultaneamente, superior a R$ 500.000,00, in verbis
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terça-feira, 15 de abril de 2008
Da impossibilidade de utilização de atos declaratórios interpretativos como fonte de obrigação tributária
A Receita Federal do Brasil está intensificando o uso de um instrumento normativo chamado "ato declaratório interpretativo". Nos termos do Regulamento Interno da Receita Federal do Brasil, esse tipo de regramento que, como o próprio nome permite deduzir, serve para expressar a interpretação da Receita Federal do Brasil sobre uma determinada lei, decreto ou instrução normativa.
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quinta-feira, 3 de maio de 2007
Sonegação na tributação de serviços no comércio eletrônico
Nos termos do art. 156 da Constituição Federal de 1988, ora vigente, aos municípios foi outorgada a competência tributária de instituir o Imposto sobre Serviço - ISS, desde que as hipóteses de incidência estejam definidos em lei complementar
