Autor
Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto

Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto

Migalheiro desde maio/2007.
Advogado e Contabilista; Sócio e Coordenador da área de contencioso tributário de FCR Law; Juiz Contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo - TIT/SP; Membro efetivo das Comissões Especiais de Contencioso Tributário e Direito Aduaneiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP); Palestrante e instrutor do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-SP), nas áreas de Direito Tributário e Planejamento Fiscal; Mestre em Tributação Internacional (IBDT-USP); Cursou MBA em Direito Tributário pela Trevisan Escola de Negócios; Pós-graduado em Direito Tributário e Direito Empresarial.
Da ilegalidade em registrar o arrolamento de bens no registro de imóveis e DETRAN
Migalhas de Peso
18/7/2008

Da ilegalidade em registrar o arrolamento de bens no registro de imóveis e DETRAN

Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto
A Secretaria da Receita Federal, com base no artigo 64 da Lei nº 9.532/97, vem procedendo ao arrolamento de bens e direitos dos contribuintes que sofrem a lavratura de auto de infração, quando este atende a dois critérios: a soma dos supostos créditos tributários de responsabilidade do contribuinte ultrapassa 30% do seu patrimônio e é, simultaneamente, superior a R$ 500.000,00, in verbis
Da impossibilidade de utilização de atos declaratórios interpretativos como fonte de obrigação tributária
Migalhas de Peso
15/4/2008

Da impossibilidade de utilização de atos declaratórios interpretativos como fonte de obrigação tributária

Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto
A Receita Federal do Brasil está intensificando o uso de um instrumento normativo chamado "ato declaratório interpretativo". Nos termos do Regulamento Interno da Receita Federal do Brasil, esse tipo de regramento que, como o próprio nome permite deduzir, serve para expressar a interpretação da Receita Federal do Brasil sobre uma determinada lei, decreto ou instrução normativa.