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Rodrigo Borba

Migalheiro desde março/2021.

Sócio Coordenador de Planejamento e Consultoria Tributária do Escritório Araúz & Advogados Associados; Especialista em Gestão Contábil e Tributária (UFPR - 2019); Técnico em Contabilidade (TECPUC - 2015); Especialista em Direito e Processo Tributário Empresarial (PUC/PR - 2014); Graduado em Direito (FAE - 2011); Advogado tributarista; Autor e coautor de diversos artigos e publicações.

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Migalhas de Peso STJ afasta restrição de enquadramento no ISS-Fixo imposta pelos Municípios às sociedades uniprofissionais constituídas como sociedades empresárias
quarta-feira, 31 de março de 2021

STJ afasta restrição de enquadramento no ISS-Fixo imposta pelos Municípios às sociedades uniprofissionais constituídas como sociedades empresárias

Rodrigo Borba
De acordo com o voto vencedor proferido pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, “o próprio Código Civil admite que uma sociedade simples se constitua como uma sociedade limitada e o fato de ela usar esse tipo societário".