Rodrigo Carvalho Samuel

A ausência do efeito suspensivo, além de afrontar o Código Tributário Nacional, pode trazer sérios danos ao contribuinte durante o período em que o recurso é analisado.

A compensação, como forma de extinção do crédito tributário, é um direito posto em lei ao contribuinte, o qual não pode ser penalizado com a multa isolada de 50% tão somente pelo fato de a Receita Federal discordar, do ponto de vista fático, probatório ou interpretativo, acerca do direito creditório declarado no PER/DCOMP.

A sistemática da compensação de ofício não deixa de ser coerente, na medida em que não faria sentido autorizar a Receita Federal a efetuar a restituição de valores (ainda que plenamente reconhecidos e devidos) a contribuintes devedores do Fisco.