quarta-feira, 4 de agosto de 2021

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Rodrigo Xavier de Andrade

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Migalheiro desde janeiro/2021.

Advogado e coordenador da área tributária do escritório Benzota e Prestes Sociedade de Advogados.

Migalhas de peso A aplicação da anterioridade para a lei estadual paulista 17.293/20 que alterou os requisitos para concessão da isenção do IPVA/SP para condutores portadores de deficiências
sexta-feira, 22 de janeiro de 2021

A aplicação da anterioridade para a lei estadual paulista 17.293/20 que alterou os requisitos para concessão da isenção do IPVA/SP para condutores portadores de deficiências

É questionável a revogação da isenção do IPVA/SP para portadores de deficiência sem aplicação da Anterioridade geral e nonagesimal.