quarta-feira, 11 de dezembro de 2024
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Rodrigo Xavier de Andrade
Migalheiro desde janeiro/2021.Advogado e coordenador da área tributária do escritório Benzota e Prestes Sociedade de Advogados.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 22 de janeiro de 2021
A aplicação da anterioridade para a lei estadual paulista 17.293/20 que alterou os requisitos para concessão da isenção do IPVA/SP para condutores portadores de deficiências
É questionável a revogação da isenção do IPVA/SP para portadores de deficiência sem aplicação da Anterioridade geral e nonagesimal.