quinta-feira, 25 de abril de 2024
AUTOR MIGALHAS
- Home >
- Autores Migalhas >
- Rodrigo Xavier de Andrade
Rodrigo Xavier de Andrade
Migalheiro desde janeiro/2021.Advogado e coordenador da área tributária do escritório Benzota e Prestes Sociedade de Advogados.
Migalhas de Peso 
sexta-feira, 22 de janeiro de 2021
A aplicação da anterioridade para a lei estadual paulista 17.293/20 que alterou os requisitos para concessão da isenção do IPVA/SP para condutores portadores de deficiências
É questionável a revogação da isenção do IPVA/SP para portadores de deficiência sem aplicação da Anterioridade geral e nonagesimal.