Roger Teixeira

... indicados, ter ocorrido evolução da doença. O Juiz de Direito Dr. Rogério Márcio Teixeira ao deferir a liminar,  relembra que a negativa de cobertura pela operadora de saúde, em razão de invocação de não previsão de tais medicamentos no rol da ANS, contraria o artigo 10, § 13, da Lei 14.454/22 e as Súmulas 95 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo Em recentes discussões, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem firmado entendimento de que “o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura”.  Assim, se a patologia está...

...(coordenadora). No 12º Ofício Cível de Santos o juiz responsável é Rogério Márcio Teixeira e o coordenador é Gil Gonçalves Moreira. _________