quinta-feira, 12 de dezembro de 2024
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Ronaldo Antônio de Brito Júnior
Migalheiro desde junho/2021.Mestre em Teoria do Direito pela PUC/MG e juiz do trabalho na 3ª região.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 23 de junho de 2021
Entre a Constituição e o Supremo Tribunal Federal: Tema 606 e a competência da Justiça do Trabalho
Sem expressa previsão constitucional, o STF adotou a natureza "constitucional-administrativa" como critério para afastar a competência da Justiça do Trabalho em ações entre celetistas e estatais.