Rubens Branco

Desde que publicada a notícia no website do STJ, em 24 de novembro último, o mundo jurídico, pelas mais diversas fontes receberam a informação de que o STJ finalmente pronunciou-se a respeito da não incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre a atividade de afretamento de embarcações, ao julgar o leading case a respeito da matéria (Recurso Especial 1.054.144).

Nos últimos 10 anos a Receita Federal do Brasil vem se sofisticando sob o ponto de vista tecnológico e conseguindo tal abrangência que a vida do contribuinte hoje é quase que monitorada no dia a dia. Entretanto, em algumas áreas ainda persiste o atraso e a falta de interesse em regulamentar situações específicas que levam os contribuintes à quase loucura quando verificam que precisam efetuar qualquer transação e seu CPF consta como estando sob pendência.