Samuel Justino de Moraes

Assim sendo, também por essas razões, a defesa nos crimes ambientais é desafiadora, na medida em que as ações penais são instruídas com provas documentais pré-constituídas, produzidas unilateralmente pelos próprios órgãos estatais.

A aplicação de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores de interpostas pessoas não pode estar em desarmonia com os princípios da pessoalidade da responsabilidade penal, da legalidade e do devido processo legal.