Sandra Pires

Sandra Pires

Migalheira desde junho/2017.
Advogada e Professora no Ensino Superior. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9557919549020744.
Tutela declaratória e interpretação da cláusula compromissória arbitral
Migalhas de Peso
17/10/2017

Tutela declaratória e interpretação da cláusula compromissória arbitral

Sandra Regina Pires
O Superior Tribunal de Justiça admite a tutela declaratória para interpretar cláusula contratual, mas não admite Recurso Especial para a sua simples interpretação. Neste sentido, são as súmulas 181 e 5, até porque a súmula 7 da mesma Corte não permite o reexame de provas. Não obstante tais enunciados, o STJ vem admitindo a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais.