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Comentários à lei 13486/17 - que alterou o art. 8º do CDC - introduzindo previsão expressa sobre o dever de higienização de equipamentos e utensílios pelos fornecedores de produtos e serviços
Migalhas de Peso
24/11/2017

Comentários à lei 13486/17 - que alterou o art. 8º do CDC - introduzindo previsão expressa sobre o dever de higienização de equipamentos e utensílios pelos fornecedores de produtos e serviços

Silvia Portes Rocha Martins
O presente trabalho apresenta a recente edição da Lei Federal 13486/17, que alterou o art. 8º do CDC - introduzindo expressamente o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.