Taís Araujo

A limitação imposta pelo art. 106 da IN RFB 2.055/21 padece de inconstitucionalidade, uma vez que a matéria relacionada a prescrição tributária deve ser estabelecida através de Lei Complementar, em atenção ao princípio constitucional da legalidade.

A apropriação de créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte tem fundamentos jurídicos aptos e legais.