Alonso Santos Alvares

A ampliação do polo passivo da execução fiscal com a inclusão do sócio da pessoa jurídica devedora não pode ser feita de ofício pelo magistrado e depende de pedido específico da parte, sob pena de indevida ingerência do poder Judiciário em atribuição do Executivo.

A Constituição Federal estabeleceu o SUS, garantindo saúde a todos. A tutela do direito à vida é fundamental para outros direitos.

Lei 8.009/90 assegura impenhorabilidade do único imóvel residencial para família, protegendo contra dívidas, exceto em casos previstos na legislação.

A era tecnológica trouxe mudanças nas transações bancárias, especialmente com o PIX. Diante de transferências por engano, surgem dúvidas sobre responsabilidade e devolução do dinheiro recebido indevidamente.

A lei 14.611, publicada em 4 de julho de 2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, visa reduzir disparidades de gênero no ambiente corporativo. O decreto 11.795 e a Portaria 3.714, aplica-se a empresas com 100 ou mais empregados, exigindo relatórios semestrais sobre transparência salarial e critérios remuneratórios.

O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, realiza fiscalização para garantir o cumprimento das leis trabalhistas e de segurança. Auditores-fiscais do trabalho, com formação superior, conduzem inspeções presenciais ou remotas em empresas e órgãos públicos.

O regime não cumulativo de PIS/COFINS permite créditos dos impostos pagos na aquisição de insumos para produção ou comercialização de bens e serviços.

Subvenções fiscais são cruciais na tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, usadas por Estados para atrair investimentos. A LC 160/17 buscou unificar a tributação de benefícios fiscais de ICMS, mas a diferenciação entre subvenções para custeio e investimento ainda persiste para a Receita Federal.

Eventos naturais têm causado interrupções no fornecimento de energia, resultando em danos materiais e extrapatrimoniais. O CDC e a Resolução da Aneel respaldam consumidores e comerciantes para buscar indenizações por prejuízos, recomendando registro de reclamações e auxílio jurídico.

A Black Friday, oriunda dos EUA, é adotada no Brasil, mas alguns varejistas utilizam estratégias enganosas, como o aumento prévio de preços para simular descontos durante a data promocional, levando a práticas de "metade do dobro".

Por ser presumida, cabe ao empregador provar que a dispensa não guarda nenhuma relação com a doença, e sim com outras circunstâncias, como econômicas.

A rescisão indireta é um instituto de imensa importância jurídica e, portanto, deve ser manipulada de forma adequada e não corriqueira, como “substituta” do pedido de demissão, para que não ocorra o enriquecimento ilícito das partes, empregado ou empregador.

Implementação de tese extremamente relevante em termos práticos para contribuintes administradores de empresas que suportam elevados encargos tributários, pois unifica entendimento antes divergente entre os tribunais do país e possibilita a extinção/arquivamento de procedimentos criminais que se encaixem no contexto ora exposto, bem como evita a desnecessária responsabilização penal de representantes de diversas pessoas jurídicas aderentes ao parcelamento.

A limitação imposta pelo art. 106 da IN RFB 2.055/21 padece de inconstitucionalidade, uma vez que a matéria relacionada a prescrição tributária deve ser estabelecida através de Lei Complementar, em atenção ao princípio constitucional da legalidade.

Novos precedentes vêm entendendo pela solidariedade dos genitores no caso de inadimplência, ainda que o contrato de prestação de serviços educacionais tenha sido assinado por apenas um deles.

A decisão é importante não só pelo caráter punitivo da condenação, mas também para alertar os usuários das redes sociais quanto aos dados sigilosos cadastrados em plataformas e aplicativos de usos gerais.

Dentre tantas diversidades sociais e individuais, o preconceito é uma realidade que reflete de forma exacerbada no ambiente de trabalho.

É fundamental que as empresas adotem uma abordagem responsável e ética ao utilizar a geolocalização nas relações trabalhistas, pois envolve o respeito aos direitos dos trabalhadores.

Os supermercados têm o direito de obter crédito sobre a energia consumida em seus setores produtivos, embora a Fazenda do Estado de São Paulo imponha várias condições para isso.

A apropriação de créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte tem fundamentos jurídicos aptos e legais.

A resolução do STJ traz esperança aos credores, vez que a regra geral da impenhorabilidade pode ser excepcionada e mitigada desde que preservado percentual para subsistência digna do devedor e de sua família, independente da natureza do crédito e sem qualquer limitação para o pedido

O melhor caminho para defender seus direitos é a adoção de medidas urgentes, para garantir o cumprimento da oferta adquirida ou, ainda, restituir os valores já desembolsados.

A direção da empresa, seus líderes de equipes e gerentes devem ser treinados para atuação e atribuição das atividades indicadas aos indivíduos autistas.

Para a melhor efetividade da solicitação de autorização para importação dos produtos, é válida a contratação de profissional detentor de maior conhecimento sobre os procedimentos aduaneiros.

O contrato de compra e venda de imóvel em construção, se observado pela égide do direito do consumidor, não pode prever a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel, porquanto, nesse período, não há capital da construtora mutuado ao promitente comprador, tão pouco a utilização do imóvel prometido.

Os idosos não devem ser vistos como “limitados” ao trabalho. Ao contrário, as experiências práticas demonstram que eles têm grande valor para o negócio como qualquer outro colaborador, por trazerem ao convívio dos mais jovens a experiência de vida, nas atividades laborais e, por vezes, auxiliam no desenvolvimento positivo dos profissionais mais jovens da empresa, sempre com os devidos cuidados do bem-estar desse profissional.

Atualmente não há uma legislação específica que determine as penalidades ao contrato de trabalho, porém as empresas podem acrescentar estas regras em seu regimento interno e em seu código de conduta.

A blindagem patrimonial ofertada pela legislação vigente lesa de forma intangível e irreparável o credor que prestou seus préstimos à recuperanda, sem que este consiga de fato receber o que lhe é de direito.

Os denominados “influencers mirins” são incentivados a criar uma vida falsa de imagem, sem que possam de fato vivenciar experiências reais.

Apesar de norma a respeito estar aprovada, cada um dos países integrantes da OIT deve regulamentá-la, dentro de sua realidade e demais leis já vigentes. E, no Brasil, já há decisões do STF sobre o tema.

As atividades bancárias são de risco e, portanto, tais riscos envolvidos nas operações devem ser assumidos integralmente por quem lucra com as mesmas, qual seja, as Instituições Bancárias.

Com o advento tecnológico viabilizando a possibilidade de se proceder com a assinatura de documentos, de forma remota, muito se discute com relação a sua validade.

Verificamos atualmente que o valor cobrado por pontos de fixação nos contratos de compartilhamento de infraestrutura excede o previsto na legislação, acarretando desigualdade, especialmente para as empresas de pequeno porte.

A tradição mais adotada em Copas do Mundo é de que as empresas liberem seus colaboradores ao menos nos horários de jogos da Seleção Brasileira, assim, se as partidas ocorrerem pela manhã, haverá o retorno para os trabalhos no período da tarde. Se ocorrerem à tarde, em alguns casos há a liberação pelo restante do dia. A decisão fica ao encargo de cada empresa.

A iniciativa criada e denominada como Programa Emprega + Mulheres é, sem dúvidas, de grande relevância para meio jurídico, pois regulamenta de forma igualitária, proporcional e de certa forma até mesmo futurística a relação entre empresa e parentalidade, possibilitando novos caminhos à família (parentalidade) e garantindo oportunidades às mulheres, priorizando assim o Estado de bem-estar social.

O pagamento de dividendos, distribuições ou benefícios por estruturas estrangeiras a beneficiários no Brasil, estão sujeitos a recolhimento de IRPF, na tabela progressiva e eventualmente ao fechamento de câmbio, se ingressados no país.

A nova legislação vem consolidar alterações importantes, posto que a adoção deste regime causa grande impacto prático e econômico na rotina diária de empresas que adotam esta nova modalidade, largamente usada durante a pandemia do Covid-19.

Mas afinal, qual a ligação desse fenômeno com o direito tributário?

A legislação paulista impõe que o contribuinte, ao adquirir mercadoria procedente de outras unidades da Federação, deve antecipar o ICMS próprio, bem como o devido em operações subsequentes na condição de sujeito passivo por substituição, quando houver entrada em território do Estado de São Paulo se não houver acordo de substituição passiva.

A vítima da imposição da cobrança da consumação mínima pode levar os fatos a conhecimento do PROCON, solicitando a restituição dos valores pagos irregularmente.

A inclusão de pessoas LGBTQIA+ no mercado de trabalho é matéria cada dia mais em debate em nossa sociedade e demonstra a real necessidade de adequação de empregados e empregadores.

Embora eventualmente haja cláusula contratual que transfira o risco da operação ao lojista, o fato é que tal responsabilidade é exclusivamente da operadora de cartões.

Ainda mais delicado do que a disseminação de conteúdo ilícito, com as posteriores sanções civis é a divulgação de dados, imagens e vídeos de crianças.

Segundo o entendimento recente do TST, para que se reconheça a validade da cláusula de permanência, se faz necessária a presença de alguns requisitos.

O ministro relator, Alexandre de Moraes, argumentou que “se a intenção do legislador fosse a de restringir a possibilidade de penhora do imóvel do fiador ao contrato de locação, teria feito expressamente essa ressalva”.

O atual ordenamento jurídico, em resposta a comoções de cunho sociais, por economia e celeridade processual, inseriu significativas alterações, implementado medidas menos onerosas.

O IVAR diferentemente dos demais índices de reajuste, possui em sua base somente as variações específicas do setor imobiliário residencial, acompanhando a aceleração ou desaceleração deste mercado, não acumulando com outros setores de bens e serviços, o que o torna muito mais vantajoso as partes.

O WhatsApp, representa atualmente um canal de comunicação bastante utilizado, no qual é normalmente protegido por senha individual, biometria digital/facial/ocular, tornando assim o acesso mais difícil.

A condenação da pessoa jurídica somente ocorrerá caso se comprove a prática direta dos delitos por sócios, diretores, administradores ou funcionários, os quais responderão pelo crime na medida de sua culpabilidade.

Com a nova modalidade de trabalho, novos riscos à saúde dos trabalhadores foram evidenciados.

A cobrança do Difal somente poderá ser realizada após respeitado o princípio da anterioridade anual.

A cobrança da tarifa só pode ser feita em caso de comprovação de produção de poluentes pela atividade desenvolvida no local.

A implantação das boas práticas minimiza os riscos mitigados face a manutenção de dados sensíveis, bem como, reduzem sensivelmente o valor aferido nas multas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

No atual estado pandêmico em que se encontra o país, há de se ponderar que as empresas não são obrigadas a reembolsar os consumidores pelo cancelamento de pacotes turísticos, mas para aqueles que remarcarem os serviços em até doze meses não haverá a cobrança de taxa ou multa.

O processo visa o soerguimento de empresa em dificuldades financeiras e possui requisitos que precisam ser cumpridos cumulativamente.

Desde que cumpram os requisitos da lei 9.249/95, essas clínicas poderão ser equiparadas a hospitais, e reduzir o recolhimento para 8% e 12%, respectivamente.

Constituição previu apenas a possibilidade de restituição do imposto pago, na substituição tributária, quando não ocorrer fato gerador presumido.

Lei 17.431, de 14 de outubro de 2021, estabelece que grandes estabelecimentos de acesso ao público divulguem canais de atendimento e denúncia.

Grandes geradores de lixo já possuem a obrigação legal de contratar empresas privadas para providenciarem a destinação de seus poluentes e podem ser taxados por serviço público não utilizado.

Pandemia colocou mulheres gestantes – e seus empregadores – em situação delicada; decisões devem ser tomadas com base em conjunto de normas legais.

Empresas devem priorizar conscientização dos funcionários e analisar cuidadosamente cada caso.