segunda-feira, 17 de junho de 2024

MIGALHEIRO VIP

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Alonso Santos Alvares

Migalheiro desde setembro/2021.

O advogado é sócio da Alvares Advogados, escritório de advocacia especializado nas mais diversas frentes do Direito Empresarial, Civil, Trabalhista e Tributário.

Migalhas de Peso Da exceção quanto a obrigatoriedade do controle de jornada
quarta-feira, 5 de junho de 2024

Da exceção quanto a obrigatoriedade do controle de jornada

As empresas devem considerar qual a melhor forma de controle de acompanhamento das jornadas de trabalho de seus colaboradores, dentro dos moldes da legislação trabalhista.
Migalhas de Peso Redução de jornada de empregado com filho com deficiência
quarta-feira, 29 de maio de 2024

Redução de jornada de empregado com filho com deficiência

Conciliar responsabilidades profissionais e familiares, especialmente com filhos com deficiência, é desafiador. Leis de inclusão buscam garantir participação igualitária na sociedade.
Migalhas de Peso Reajuste exorbitante do plano de saúde. É devido?
quarta-feira, 8 de maio de 2024

Reajuste exorbitante do plano de saúde. É devido?

Planos de saúde crescem devido à deficiência do sistema público, mas reajustes abusivos afetam orçamentos, desrespeitando normas da ANS.
Migalhas de Peso A atipicidade das medidas executivas: Penhora de milhas aéreas
quinta-feira, 2 de maio de 2024

A atipicidade das medidas executivas: Penhora de milhas aéreas

Medidas executivas típicas e atípicas visam a efetividade do processo. Discussões recentes abordam a validade e eficácia, como no caso das milhas aéreas.
Migalhas de Peso Inclusão do sócio ao polo passivo fiscal
segunda-feira, 25 de março de 2024

Inclusão do sócio ao polo passivo fiscal

VIPAlonso Santos Alvares e Larissa Vilela
A ampliação do polo passivo da execução fiscal com a inclusão do sócio da pessoa jurídica devedora não pode ser feita de ofício pelo magistrado e depende de pedido específico da parte, sob pena de indevida ingerência do poder Judiciário em atribuição do Executivo.
Migalhas de Peso Direito à saúde: o fornecimento de medicamentos
quarta-feira, 13 de março de 2024

Direito à saúde: o fornecimento de medicamentos

A Constituição Federal estabeleceu o SUS, garantindo saúde a todos. A tutela do direito à vida é fundamental para outros direitos.
Migalhas de Peso A impenhorabilidade do único imóvel do devedor: Bem de família
sábado, 2 de março de 2024

A impenhorabilidade do único imóvel do devedor: Bem de família

Lei 8.009/90 assegura impenhorabilidade do único imóvel residencial para família, protegendo contra dívidas, exceto em casos previstos na legislação.
Migalhas de Peso Dinheiro na conta bancária por engano pode ser utilizado? Quais as implicações?
segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024

Dinheiro na conta bancária por engano pode ser utilizado? Quais as implicações?

A era tecnológica trouxe mudanças nas transações bancárias, especialmente com o PIX. Diante de transferências por engano, surgem dúvidas sobre responsabilidade e devolução do dinheiro recebido indevidamente.
Migalhas de Peso O que é a lei da igualdade salarial entre homens e mulheres e seus impactos nos contratos de trabalho
domingo, 28 de janeiro de 2024

O que é a lei da igualdade salarial entre homens e mulheres e seus impactos nos contratos de trabalho

A lei 14.611, publicada em 4 de julho de 2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, visa reduzir disparidades de gênero no ambiente corporativo. O decreto 11.795 e a Portaria 3.714, aplica-se a empresas com 100 ou mais empregados, exigindo relatórios semestrais sobre transparência salarial e critérios remuneratórios.
Migalhas de Peso O que são as multas administrativas decorrentes da Fiscalização das Normas e Inspeção do Trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego?
quarta-feira, 24 de janeiro de 2024

O que são as multas administrativas decorrentes da Fiscalização das Normas e Inspeção do Trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego?

O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, realiza fiscalização para garantir o cumprimento das leis trabalhistas e de segurança. Auditores-fiscais do trabalho, com formação superior, conduzem inspeções presenciais ou remotas em empresas e órgãos públicos.
Migalhas de Peso Aproveitamento de créditos calculados em relação ao ICMS-ST incidente na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime não-cumulativo
quarta-feira, 20 de dezembro de 2023

Aproveitamento de créditos calculados em relação ao ICMS-ST incidente na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime não-cumulativo

O regime não cumulativo de PIS/COFINS permite créditos dos impostos pagos na aquisição de insumos para produção ou comercialização de bens e serviços.
Migalhas de Peso Tributação de subvenções e benefícios fiscais de ICMS: impacto da decisão do STJ e exigências da Receita Federal
sexta-feira, 15 de dezembro de 2023

Tributação de subvenções e benefícios fiscais de ICMS: impacto da decisão do STJ e exigências da Receita Federal

Subvenções fiscais são cruciais na tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, usadas por Estados para atrair investimentos. A LC 160/17 buscou unificar a tributação de benefícios fiscais de ICMS, mas a diferenciação entre subvenções para custeio e investimento ainda persiste para a Receita Federal.
Migalhas de Peso A responsabilidade das companhias de energia elétrica por falha no fornecimento de energia para consumidores e comerciantes
terça-feira, 28 de novembro de 2023

A responsabilidade das companhias de energia elétrica por falha no fornecimento de energia para consumidores e comerciantes

Eventos naturais têm causado interrupções no fornecimento de energia, resultando em danos materiais e extrapatrimoniais. O CDC e a Resolução da Aneel respaldam consumidores e comerciantes para buscar indenizações por prejuízos, recomendando registro de reclamações e auxílio jurídico.
Migalhas de Peso Black Friday 2023 – O consumidor juridicamente protegido
quinta-feira, 23 de novembro de 2023

Black Friday 2023 – O consumidor juridicamente protegido

A Black Friday, oriunda dos EUA, é adotada no Brasil, mas alguns varejistas utilizam estratégias enganosas, como o aumento prévio de preços para simular descontos durante a data promocional, levando a práticas de "metade do dobro".
Migalhas de Peso Direitos trabalhistas da mulher com câncer de mama
sábado, 4 de novembro de 2023

Direitos trabalhistas da mulher com câncer de mama

Por ser presumida, cabe ao empregador provar que a dispensa não guarda nenhuma relação com a doença, e sim com outras circunstâncias, como econômicas.
Migalhas de Peso O atual desvirtuamento da rescisão indireta perante a Justiça do Trabalho
quarta-feira, 1 de novembro de 2023

O atual desvirtuamento da rescisão indireta perante a Justiça do Trabalho

A rescisão indireta é um instituto de imensa importância jurídica e, portanto, deve ser manipulada de forma adequada e não corriqueira, como “substituta” do pedido de demissão, para que não ocorra o enriquecimento ilícito das partes, empregado ou empregador.
Migalhas de Peso STF declara a constitucionalidade de normas que afastam a responsabilidade criminal em casos de parcelamento ou pagamento integral do débito tributário
quarta-feira, 27 de setembro de 2023

STF declara a constitucionalidade de normas que afastam a responsabilidade criminal em casos de parcelamento ou pagamento integral do débito tributário

Implementação de tese extremamente relevante em termos práticos para contribuintes administradores de empresas que suportam elevados encargos tributários, pois unifica entendimento antes divergente entre os tribunais do país e possibilita a extinção/arquivamento de procedimentos criminais que se encaixem no contexto ora exposto, bem como evita a desnecessária responsabilização penal de representantes de diversas pessoas jurídicas aderentes ao parcelamento.
Migalhas de Peso Compensação de crédito tributário reconhecido judicialmente e o prazo prescricional
quarta-feira, 20 de setembro de 2023

Compensação de crédito tributário reconhecido judicialmente e o prazo prescricional

A limitação imposta pelo art. 106 da IN RFB 2.055/21 padece de inconstitucionalidade, uma vez que a matéria relacionada a prescrição tributária deve ser estabelecida através de Lei Complementar, em atenção ao princípio constitucional da legalidade.
Migalhas de Peso A responsabilidade solidária dos genitores em débitos de prestações educacionais dos filhos
terça-feira, 22 de agosto de 2023

A responsabilidade solidária dos genitores em débitos de prestações educacionais dos filhos

Novos precedentes vêm entendendo pela solidariedade dos genitores no caso de inadimplência, ainda que o contrato de prestação de serviços educacionais tenha sido assinado por apenas um deles.
Migalhas de Peso A condenação do Facebook a pagar danos morais coletivos: você tem direito?
quinta-feira, 10 de agosto de 2023

A condenação do Facebook a pagar danos morais coletivos: você tem direito?

A decisão é importante não só pelo caráter punitivo da condenação, mas também para alertar os usuários das redes sociais quanto aos dados sigilosos cadastrados em plataformas e aplicativos de usos gerais.
Migalhas de Peso O ambiente de trabalho como reflexo da realidade social
terça-feira, 25 de julho de 2023

O ambiente de trabalho como reflexo da realidade social

Dentre tantas diversidades sociais e individuais, o preconceito é uma realidade que reflete de forma exacerbada no ambiente de trabalho.
Migalhas de Peso Sobre a utilização da geolocalização nas relações de trabalho
quarta-feira, 19 de julho de 2023

Sobre a utilização da geolocalização nas relações de trabalho

É fundamental que as empresas adotem uma abordagem responsável e ética ao utilizar a geolocalização nas relações trabalhistas, pois envolve o respeito aos direitos dos trabalhadores.
Migalhas de Peso Crédito de ICMS sobre energia elétrica consumida em supermercado
quarta-feira, 28 de junho de 2023

Crédito de ICMS sobre energia elétrica consumida em supermercado

Os supermercados têm o direito de obter crédito sobre a energia consumida em seus setores produtivos, embora a Fazenda do Estado de São Paulo imponha várias condições para isso.
Migalhas de Peso Crédito de PIS e Cofins sobre frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
sábado, 10 de junho de 2023

Crédito de PIS e Cofins sobre frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

A apropriação de créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte tem fundamentos jurídicos aptos e legais.
Migalhas de Peso A relativização da impenhorabilidade de salário: uma vitória para os credores
terça-feira, 23 de maio de 2023

A relativização da impenhorabilidade de salário: uma vitória para os credores

A resolução do STJ traz esperança aos credores, vez que a regra geral da impenhorabilidade pode ser excepcionada e mitigada desde que preservado percentual para subsistência digna do devedor e de sua família, independente da natureza do crédito e sem qualquer limitação para o pedido
Migalhas de Peso O barato saiu caro: como restituir valores de pacotes de viagem comercializados pela Hurb?
quinta-feira, 18 de maio de 2023

O barato saiu caro: como restituir valores de pacotes de viagem comercializados pela Hurb?

O melhor caminho para defender seus direitos é a adoção de medidas urgentes, para garantir o cumprimento da oferta adquirida ou, ainda, restituir os valores já desembolsados.
Migalhas de Peso Como inserir pessoas autistas no mercado de trabalho?
sexta-feira, 28 de abril de 2023

Como inserir pessoas autistas no mercado de trabalho?

A direção da empresa, seus líderes de equipes e gerentes devem ser treinados para atuação e atribuição das atividades indicadas aos indivíduos autistas.
Migalhas de Peso Como obter a autorização para importação de canabidiol
segunda-feira, 10 de abril de 2023

Como obter a autorização para importação de canabidiol

Para a melhor efetividade da solicitação de autorização para importação dos produtos, é válida a contratação de profissional detentor de maior conhecimento sobre os procedimentos aduaneiros.
Migalhas de Peso Sobre a ilegalidade da cobrança de “Juros no Pé” em imóveis adquiridos na planta
terça-feira, 21 de março de 2023

Sobre a ilegalidade da cobrança de “Juros no Pé” em imóveis adquiridos na planta

O contrato de compra e venda de imóvel em construção, se observado pela égide do direito do consumidor, não pode prever a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel, porquanto, nesse período, não há capital da construtora mutuado ao promitente comprador, tão pouco a utilização do imóvel prometido.
Migalhas de Peso Sobre o mercado de trabalho para pessoas com mais de 60 anos
segunda-feira, 13 de março de 2023

Sobre o mercado de trabalho para pessoas com mais de 60 anos

Os idosos não devem ser vistos como “limitados” ao trabalho. Ao contrário, as experiências práticas demonstram que eles têm grande valor para o negócio como qualquer outro colaborador, por trazerem ao convívio dos mais jovens a experiência de vida, nas atividades laborais e, por vezes, auxiliam no desenvolvimento positivo dos profissionais mais jovens da empresa, sempre com os devidos cuidados do bem-estar desse profissional.
Migalhas de Peso Sobre a apresentação de atestado médico falso
sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023

Sobre a apresentação de atestado médico falso

Atualmente não há uma legislação específica que determine as penalidades ao contrato de trabalho, porém as empresas podem acrescentar estas regras em seu regimento interno e em seu código de conduta.
Migalhas de Peso Sobre a vulnerabilidade do credor em relação a pedidos de recuperação judicial
terça-feira, 14 de fevereiro de 2023

Sobre a vulnerabilidade do credor em relação a pedidos de recuperação judicial

A blindagem patrimonial ofertada pela legislação vigente lesa de forma intangível e irreparável o credor que prestou seus préstimos à recuperanda, sem que este consiga de fato receber o que lhe é de direito.
Migalhas de Peso A exposição excessiva de menores em redes sociais e suas consequências jurídicas
segunda-feira, 23 de janeiro de 2023

A exposição excessiva de menores em redes sociais e suas consequências jurídicas

Os denominados “influencers mirins” são incentivados a criar uma vida falsa de imagem, sem que possam de fato vivenciar experiências reais.
Migalhas de Peso Será acolhida a proteção contra a dispensa sem justa causa? O temor sobre o julgamento da Convenção 158 se justifica?
segunda-feira, 16 de janeiro de 2023

Será acolhida a proteção contra a dispensa sem justa causa? O temor sobre o julgamento da Convenção 158 se justifica?

Apesar de norma a respeito estar aprovada, cada um dos países integrantes da OIT deve regulamentá-la, dentro de sua realidade e demais leis já vigentes. E, no Brasil, já há decisões do STF sobre o tema.
Migalhas de Peso Qual é a responsabilidade dos bancos nos ‘golpes do PIX’?
quinta-feira, 15 de dezembro de 2022

Qual é a responsabilidade dos bancos nos ‘golpes do PIX’?

As atividades bancárias são de risco e, portanto, tais riscos envolvidos nas operações devem ser assumidos integralmente por quem lucra com as mesmas, qual seja, as Instituições Bancárias.
Migalhas de Peso Validade jurídica e higidez da assinatura digital
sexta-feira, 2 de dezembro de 2022

Validade jurídica e higidez da assinatura digital

Com o advento tecnológico viabilizando a possibilidade de se proceder com a assinatura de documentos, de forma remota, muito se discute com relação a sua validade.
Migalhas de Peso Decisão reforça obrigação por cobrança dentro da lei em uso compartilhado de postes
segunda-feira, 21 de novembro de 2022

Decisão reforça obrigação por cobrança dentro da lei em uso compartilhado de postes

Verificamos atualmente que o valor cobrado por pontos de fixação nos contratos de compartilhamento de infraestrutura excede o previsto na legislação, acarretando desigualdade, especialmente para as empresas de pequeno porte.
Migalhas de Peso Dia de jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo é feriado?
terça-feira, 8 de novembro de 2022

Dia de jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo é feriado?

A tradição mais adotada em Copas do Mundo é de que as empresas liberem seus colaboradores ao menos nos horários de jogos da Seleção Brasileira, assim, se as partidas ocorrerem pela manhã, haverá o retorno para os trabalhos no período da tarde. Se ocorrerem à tarde, em alguns casos há a liberação pelo restante do dia. A decisão fica ao encargo de cada empresa.
Migalhas de Peso Sobre a implementação do Programa Emprega + Mulheres
quarta-feira, 19 de outubro de 2022

Sobre a implementação do Programa Emprega + Mulheres

A iniciativa criada e denominada como Programa Emprega + Mulheres é, sem dúvidas, de grande relevância para meio jurídico, pois regulamenta de forma igualitária, proporcional e de certa forma até mesmo futurística a relação entre empresa e parentalidade, possibilitando novos caminhos à família (parentalidade) e garantindo oportunidades às mulheres, priorizando assim o Estado de bem-estar social.
Migalhas de Peso Planejamento sucessório no âmbito societário
quinta-feira, 6 de outubro de 2022

Planejamento sucessório no âmbito societário

O pagamento de dividendos, distribuições ou benefícios por estruturas estrangeiras a beneficiários no Brasil, estão sujeitos a recolhimento de IRPF, na tabela progressiva e eventualmente ao fechamento de câmbio, se ingressados no país.
Migalhas de Peso Nova regulamentação do teletrabalho: aspectos práticos e cautelares para empresas
segunda-feira, 26 de setembro de 2022

Nova regulamentação do teletrabalho: aspectos práticos e cautelares para empresas

A nova legislação vem consolidar alterações importantes, posto que a adoção deste regime causa grande impacto prático e econômico na rotina diária de empresas que adotam esta nova modalidade, largamente usada durante a pandemia do Covid-19.
Migalhas de Peso O direito tributário e o metaverso
quinta-feira, 15 de setembro de 2022

O direito tributário e o metaverso

Mas afinal, qual a ligação desse fenômeno com o direito tributário?
Migalhas de Peso Sobre a ilegalidade da cobrança do ICMS antecipado
quarta-feira, 24 de agosto de 2022

Sobre a ilegalidade da cobrança do ICMS antecipado

A legislação paulista impõe que o contribuinte, ao adquirir mercadoria procedente de outras unidades da Federação, deve antecipar o ICMS próprio, bem como o devido em operações subsequentes na condição de sujeito passivo por substituição, quando houver entrada em território do Estado de São Paulo se não houver acordo de substituição passiva.
Migalhas de Peso Sobre a ilegalidade da cobrança de consumação mínima
quinta-feira, 11 de agosto de 2022

Sobre a ilegalidade da cobrança de consumação mínima

A vítima da imposição da cobrança da consumação mínima pode levar os fatos a conhecimento do PROCON, solicitando a restituição dos valores pagos irregularmente.
Migalhas de Peso Sobre os direitos da comunidade LGBTQIA+ no ambiente de trabalho
terça-feira, 19 de julho de 2022

Sobre os direitos da comunidade LGBTQIA+ no ambiente de trabalho

A inclusão de pessoas LGBTQIA+ no mercado de trabalho é matéria cada dia mais em debate em nossa sociedade e demonstra a real necessidade de adequação de empregados e empregadores.
Migalhas de Peso Sobre a responsabilidade da operadora de cartão de crédito em casos de fraude
terça-feira, 12 de julho de 2022

Sobre a responsabilidade da operadora de cartão de crédito em casos de fraude

Embora eventualmente haja cláusula contratual que transfira o risco da operação ao lojista, o fato é que tal responsabilidade é exclusivamente da operadora de cartões.
Migalhas de Peso Provedores de internet devem ser responsabilizados se descumprirem ordem judicial de retirar conteúdo
quarta-feira, 22 de junho de 2022

Provedores de internet devem ser responsabilizados se descumprirem ordem judicial de retirar conteúdo

Ainda mais delicado do que a disseminação de conteúdo ilícito, com as posteriores sanções civis é a divulgação de dados, imagens e vídeos de crianças.
Migalhas de Peso A cláusula de permanência e o contrato de trabalho
quarta-feira, 15 de junho de 2022

A cláusula de permanência e o contrato de trabalho

Segundo o entendimento recente do TST, para que se reconheça a validade da cláusula de permanência, se faz necessária a presença de alguns requisitos.
Migalhas de Peso Penhora do bem de família do fiador em aluguel comercial
segunda-feira, 23 de maio de 2022

Penhora do bem de família do fiador em aluguel comercial

O ministro relator, Alexandre de Moraes, argumentou que “se a intenção do legislador fosse a de restringir a possibilidade de penhora do imóvel do fiador ao contrato de locação, teria feito expressamente essa ressalva”.
Migalhas de Peso A possibilidade de cumulação de inventários de pessoas diversas
sexta-feira, 13 de maio de 2022

A possibilidade de cumulação de inventários de pessoas diversas

O atual ordenamento jurídico, em resposta a comoções de cunho sociais, por economia e celeridade processual, inseriu significativas alterações, implementado medidas menos onerosas.
Migalhas de Peso Saiba mais sobre o IVAR, novo índice indexador de aluguéis residenciais
sexta-feira, 22 de abril de 2022

Saiba mais sobre o IVAR, novo índice indexador de aluguéis residenciais

O IVAR diferentemente dos demais índices de reajuste, possui em sua base somente as variações específicas do setor imobiliário residencial, acompanhando a aceleração ou desaceleração deste mercado, não acumulando com outros setores de bens e serviços, o que o torna muito mais vantajoso as partes.
Migalhas de Peso O avanço da possibilidade de citação por meio eletrônico
quarta-feira, 13 de abril de 2022

O avanço da possibilidade de citação por meio eletrônico

O WhatsApp, representa atualmente um canal de comunicação bastante utilizado, no qual é normalmente protegido por senha individual, biometria digital/facial/ocular, tornando assim o acesso mais difícil.
Migalhas de Peso Responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais
terça-feira, 22 de março de 2022

Responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais

A condenação da pessoa jurídica somente ocorrerá caso se comprove a prática direta dos delitos por sócios, diretores, administradores ou funcionários, os quais responderão pelo crime na medida de sua culpabilidade.
Migalhas de Peso Responsabilidades da CIPA em meio ao sistema home office
terça-feira, 15 de março de 2022

Responsabilidades da CIPA em meio ao sistema home office

Com a nova modalidade de trabalho, novos riscos à saúde dos trabalhadores foram evidenciados.
Migalhas de Peso A violação ao princípio da anterioridade anual na cobrança do Difal/ICMS
terça-feira, 15 de fevereiro de 2022

A violação ao princípio da anterioridade anual na cobrança do Difal/ICMS

A cobrança do Difal somente poderá ser realizada após respeitado o princípio da anterioridade anual.
Migalhas de Peso A cobrança do Fator K na conta de água
terça-feira, 8 de fevereiro de 2022

A cobrança do Fator K na conta de água

A cobrança da tarifa só pode ser feita em caso de comprovação de produção de poluentes pela atividade desenvolvida no local.
Migalhas de Peso A importância da Governança Corporativa e do Compliance no que tange à LGPD
terça-feira, 25 de janeiro de 2022

A importância da Governança Corporativa e do Compliance no que tange à LGPD

A implantação das boas práticas minimiza os riscos mitigados face a manutenção de dados sensíveis, bem como, reduzem sensivelmente o valor aferido nas multas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Migalhas de Peso Direito de arrependimento em caso de hospedagens
quinta-feira, 13 de janeiro de 2022

Direito de arrependimento em caso de hospedagens

No atual estado pandêmico em que se encontra o país, há de se ponderar que as empresas não são obrigadas a reembolsar os consumidores pelo cancelamento de pacotes turísticos, mas para aqueles que remarcarem os serviços em até doze meses não haverá a cobrança de taxa ou multa.
Migalhas de Peso Saiba quais são os benefícios do processo de recuperação judicial
quarta-feira, 15 de dezembro de 2021

Saiba quais são os benefícios do processo de recuperação judicial

O processo visa o soerguimento de empresa em dificuldades financeiras e possui requisitos que precisam ser cumpridos cumulativamente.
Migalhas de Peso Clínicas odontológicas podem reduzir recolhimento de IRPJ e CSLL
quinta-feira, 9 de dezembro de 2021

Clínicas odontológicas podem reduzir recolhimento de IRPJ e CSLL

Desde que cumpram os requisitos da lei 9.249/95, essas clínicas poderão ser equiparadas a hospitais, e reduzir o recolhimento para 8% e 12%, respectivamente.
Migalhas de Peso Da ilegalidade da complementação do ICMS/ST
terça-feira, 23 de novembro de 2021

Da ilegalidade da complementação do ICMS/ST

Constituição previu apenas a possibilidade de restituição do imposto pago, na substituição tributária, quando não ocorrer fato gerador presumido.
Migalhas de Peso Nova legislação traz meios de proteger as mulheres no Estado de SP
terça-feira, 9 de novembro de 2021

Nova legislação traz meios de proteger as mulheres no Estado de SP

Lei 17.431, de 14 de outubro de 2021, estabelece que grandes estabelecimentos de acesso ao público divulguem canais de atendimento e denúncia.
Migalhas de Peso A taxa de lixo – A ilegalidade da cobrança para geradores de resíduos que não utilizam o serviço municipal
quarta-feira, 20 de outubro de 2021

A taxa de lixo – A ilegalidade da cobrança para geradores de resíduos que não utilizam o serviço municipal

Grandes geradores de lixo já possuem a obrigação legal de contratar empresas privadas para providenciarem a destinação de seus poluentes e podem ser taxados por serviço público não utilizado.
Migalhas de Peso É preciso proteger as trabalhadoras gestantes e seus empregadores
segunda-feira, 11 de outubro de 2021

É preciso proteger as trabalhadoras gestantes e seus empregadores

Pandemia colocou mulheres gestantes – e seus empregadores – em situação delicada; decisões devem ser tomadas com base em conjunto de normas legais.
Migalhas de Peso Como lidar com a recusa à vacina dentro do ambiente corporativo?
sexta-feira, 24 de setembro de 2021

Como lidar com a recusa à vacina dentro do ambiente corporativo?

Empresas devem priorizar conscientização dos funcionários e analisar cuidadosamente cada caso.