Ricardo Siguematu

Justiça ou resistência administrativa?

A partir de 15/1/21, o ICMS/ST deve ser complementado se retido a menor. Opção pelo ROT-ST permite ressarcimento, regulamentado pela Portaria CAT 25/21.

Consulta tributária 29.852/24 questiona a legalidade do recolhimento antecipado do ICMS em transferências interestaduais de mercadorias, sem base legal clara.

O regime não cumulativo de PIS/COFINS permite créditos dos impostos pagos na aquisição de insumos para produção ou comercialização de bens e serviços.

Subvenções fiscais são cruciais na tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, usadas por Estados para atrair investimentos. A LC 160/17 buscou unificar a tributação de benefícios fiscais de ICMS, mas a diferenciação entre subvenções para custeio e investimento ainda persiste para a Receita Federal.

Os supermercados têm o direito de obter crédito sobre a energia consumida em seus setores produtivos, embora a Fazenda do Estado de São Paulo imponha várias condições para isso.

A legislação paulista impõe que o contribuinte, ao adquirir mercadoria procedente de outras unidades da Federação, deve antecipar o ICMS próprio, bem como o devido em operações subsequentes na condição de sujeito passivo por substituição, quando houver entrada em território do Estado de São Paulo se não houver acordo de substituição passiva.

Constituição previu apenas a possibilidade de restituição do imposto pago, na substituição tributária, quando não ocorrer fato gerador presumido.