Talita Pimenta Félix

O fundo de combate à pobreza nos termos em que foram criadas encontra inconstitucionalidades que devem levar à exclusão dessas legislações....

Vê-se que há casos em que a isenção tributária é concedida por prazo determinado e sob condições implícitas, o que não deve afastar a disposição do artigo 178 do CTN, uma vez que se torna direito adquirido do contribuinte....

Este estudo funda-se na necessidade de delimitação das despesas incidentes na base de cálculo do ICMS-Importação....

No Direito Positivo, o suporte físico são os textos de lei lato sensu (artigos, incisos, alíneas). O significado são as condutas intersubjetivas que regulam a convivência em sociedade....