Thiago Castilho

A mais nova e relevante mordida tributária foi enxertada pelo senador Romero Jucá na MP 694/15, que está sendo apreciada pelo Congresso Nacional.

Em abril desse ano, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.071, perante o Supremo Tribunal Federal, pedindo: i) a declaração da inconstitucionalidade de dispositivos da lei nº 9.430/96 que revogaram a isenção da COFINS, conferida às sociedades civis; ii) e, alternativamente, na hipótese de improcedência do pedido principal, a modulação dos efeitos da eventual decisão, para mitigar os prejuízos para os contribuintes.