quinta-feira, 23 de julho de 2015MIGALHAS nº 3.663
...medida é abordada pelos advogados Giancarlo Chamma Matarazzo e Tiago Moreira Vieira Rocha, do escritório Pinheiro Neto Advogados. (Clique aqui)
Depósitos judiciais
O desembargador paraense Milton Augusto de Brito Nobre, presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, elenca razões pelas quais o conjunto de regras do PL 183/15 (que cria nova receita para Estados, DF e municípios, alterando regras dos depósitos judiciais), incorporadas no PLC 15/15, deve ser considerado inconstitucional. (Clique aqui)
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