Valdir de Carvalho Campos

A teoria da individuação é tida como aquela cujo embasamento principal denota-se através dos fundamentos jurídicos, ao passo que, a teoria da substanciação, a qual o Brasil é adepto, possui correlação com os fatos narrados, logo que, o julgador, na qualidade de exímio conhecedor do direito, deve enquadrá-los as normas positivadas.

O presente trabalho com a esperança de que os controles internos da Casa de Leis impeçam a prosperidade do PL 346/19, bem como que o controle externo, o povo, pressione seus representantes para que deem manutenção ao Estado Democrático de Direito.

A presente reflexão orbita em toda legislação tributária que rege o denominado Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), abrangendo desde sua concepção no atual ordenamento constitucional bem como seus desdobramentos.

A modulação de valores realizada pela legislação municipal, que diferencia a quantia a ser paga por ocasião dos emolumentos, acaso seja a reclamação atendida ou não, caracteriza flagrantemente uma aplicação de sanção através de tributo, o que é expressamente vedado pela Legislação Tributária Brasileira.