Luiz Carlos Souza Vasconcelos Júnior

Alexandre Correa denuncia Ana Hickmann à CIDH por alienação parental. Acusações surgem de alegada violação de decisão judicial sobre a guarda do filho. Ana Hickmann esclarece, mencionando entendimento mútuo e alteração das datas acordadas.

Lei de 1992 facilitou o reconhecimento de paternidade no Brasil. Processo envolve solicitação ao juiz, investigação e, se necessário, audiências para confirmar a filiação.

A Lei Maria da Penha, marco na proteção das mulheres no Brasil, abrange diversas formas de violência e proporciona medidas protetivas, como o afastamento do agressor e o aumento das penas. Em 2018, aprovou-se um projeto para facilitar o divórcio de mulheres vítimas, permitindo que o processo seja solicitado diretamente nos Juizados de violência doméstica.

O abandono afetivo ocorre quando os pais negligenciam os cuidados emocionais, afetando a saúde dos filhos, resultando em danos morais devido à falta de afeto e atenção essenciais no ambiente familiar.

Uma lei de pensão para vítimas de feminicídio é um avanço, porém deve integrar um conjunto amplo de medidas que ataquem as causas subjacentes, buscando uma sociedade mais justa e igualitária.

O homicídio privilegiado é uma situação em que a pena de um agente que comete um homicídio pode ser reduzida devido a circunstâncias específicas, como fortes emoções ou provocação da vítima. Não se trata de uma modalidade separada de homicídio, mas sim de uma redução da pena. Para ser considerado homicídio privilegiado, o crime não deve ser premeditado e deve ocorrer logo após uma provocação injusta da vítima, de acordo com a legislação brasileira. Portanto, não é considerado um crime hediondo nessas condições.