quarta-feira, 17 de novembro de 2010Governador do RJ contesta no STF distribuição de royalties de petróleo
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, acionou o STF para pedir que a lei Federal que permite à União ceder onerosamente à Petrobras as atividades de pesquisa e lavra de petróleo seja interpretada conforme a CF/88. O governador ajuizou uma ADIn 4492, com pedido de liminar, sob a alegação de que o texto da lei, na forma em que está, pode causar um impacto bilionário para a economia do Estado do Rio de Janeiro. Sustenta que tal prejuízo pode comprometer a oferta de serviços públicos, de implementação de infraestrutura e a geração de empregos no Estado.
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