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Verônica Carramão Mello

Verônica Carramão Mello

Migalheira desde julho/2025.

Procuradora do Município de Porto Alegre desde abril de 2022. Procuradora-Chefe na Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente (PUMARF). Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense - UFF.

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quinta-feira, 10 de julho de 2025

A responsabilidade do ente público nas terceirizações - Tema 1.118, STF

Verônica Carramão Mello

A responsabilidade do ente público por débitos trabalhistas vem sendo construída pela jurisprudência. Recentemente, o STF julgou o RE 1.298.647, delimitando o ônus probatório acerca da fiscalização.