Victor Athayde Silva

A lei 13.874/19 é a nova ferramenta do advogado a ser empregada em PAS regulatórios, pois elenca limitações ao Poder de Polícia estatal.

O decreto 10.965/22 alterou diversos pontos do decreto 9.406/18 e, sim, há progressos, mas principalmente burocratizações e omissões. Mas, se gerou impactos, por que não fomos ouvidos dessa vez?

A lei 14.230/21 define novo conceito de improbidade administrativa, inova em normas (materiais e processuais), divide opiniões mas traz uma certeza: é uma reação legislativa que vai mudar o rumo das coisas.

Os encaminhamentos para alteração do decreto-lei 227/67 são animadores, mas será que com uma iniciativa vinda do parlamento finalmente chegaremos a um consenso para dinamizar a legislação mineral?

As principais mudanças na MP que criou a Agência Nacional de Mineração após a alteração na Comissão Mista.