Vinícius Medeiros Rossi

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região enfrentou o tema do ônus processual sobre doenças advindas das atividades laborais, em processo de trabalhadora que desempenhou suas atividades em favor de determinada instituição financeira por 28 anos, e, em razão de suas funções com esforços repetitivos a levou a ser afastada em 1998 para recebimento de benefício previdenciário.

O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual, criado em 2004, vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, está propondo medidas destinadas ao combate à pirataria, contrabando, à sonegação, auxílio e treinamento de agentes a fim de enfrentar à entrada de produtos e serviços piratas ou contrabandeados.

O avanço tecnológico é global, ainda mais que está instituída uma sociedade pautada em informações, com grande comércio de dados privilegiados.

A Sars-Covid-2 está tendo um impacto profundo não apenas na maneira como o mundo interage socialmente, mas também na maneira como ele interage nas políticas públicas.

A regulamentação traz a necessidade da preservação do emprego e da renda, assim, seus dispositivos somente possuem eficácia durante o período em que estiver decretado o estado de calamidade pública.

Para dominar o mercado, é preciso compreender e efetuar a adequação às novas regras, por estas serem exigência prioritária para permanência comercial e, não afastarem do setor de marketing a sua finalidade de gerar valor ao produto, serviço e/ou marca, principalmente, por se tratar de uma atividade de alta veiculação de dados.

Para cumprir com as disposições da LGPD, importante se alicerçar na organização e delimitação dos procedimentos e planos de ação, com o auxílio de profissionais especializados, para que seja instituída uma política de compliance e boas práticas em proteção de dados.

A decisão traz uma proteção para a trabalhadora, entretanto, é necessário trabalhar para que essa atrocidade que é a violência doméstica acabe, para que não seja necessário criar medidas para remediar o ocorrido.

Dentro do setor energético brasileiro que movimenta grande quantidade de dados de clientes, trabalhadores, empresas prestadoras de serviços e relações comerciais internacionais, deve-se buscar a adequação o quanto antes.

Ao ser confirmada a existência da relação socio afetiva, haverá a necessidade do reconhecimento dos direitos previdenciários, cíveis etc., passando assim a incidir todos os direitos inerentes à filiação.

Independente da forma de terceirização, seja ela pela atividade-meio ou atividade-fim, devem ser estipuladas maneiras de tratamento de dados, para que não haja conflito com os beneficiários dos dados e os disponibilizam a ser compartilhados.

Com o intuito de buscar uma definição clara sobre o tema, podemos indicar que a terceirização é a transferência de atividades pela empresa contratante (tomadora), de qualquer serviço, à determinada pessoa jurídica, prestadora de serviços, com amplitude econômica capaz de sustentar e executar as atividades necessárias.

Este processo tem como característica ser temporário e deverá se justificar por motivos de mercado, estruturais, tecnológicos ou derivado a catástrofes que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa. Referidas medidas deverão, ainda, se mostrar indispensáveis para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.