Vitor Ferreira de Campos

Pode ser considerada a simples figura do gerente como cargo de confiança? Não há uma confusão entre os cargos, e realmente somente se viabiliza a função de confiança ao gerente geral (e administrativo) da agência?

O cônjuge sobrevivente tem direito de concorrer com os herdeiros na partilha dos bens do falecido, posto que se a vontade for em sentido o inverso, nada mais seguro, em respeito à livre disposição de bens, que o cônjuge busque resolver a disposição de seu acervo patrimonial por testamento, do contrário, o cônjuge supérstite será amparado por lei conforme os termos expostos.

A regra em vigência é mais vantajosa entre as categorias de aposentadorias, pois permite que o segurado some a idade e o tempo de contribuição, e assim, ele terá 100% (cem por cento) dos salários, não havendo a incidência do fator previdenciário.

O contrato - principal modalidade do negócio jurídico - não está imune a valores éticos da sociedade, entre os quais a boa-fé objetiva que descreve normas de condutas que repercutem em todas as fases da celebração do negócio jurídico.

Para sanar essas dúvidas é necessário trazer à luz a chamada regra de transição que será aplicada. A regra de transição busca preservar, de algum modo, a expectativa de direito.

O contribuinte individual (trabalha por conta própria), que exerce sua profissão em contato com agentes insalubres, tem direito à aposentadoria especial?

O trabalhador deve estar atento acerca de sua condição de trabalho e de seus direitos.

Ao profissional que dedicou anos de estudo para firmar-se no mercado de trabalho, encontrando-se no prejuízo em relação a seus direitos trabalhistas, orienta-se que procure a Justiça do Trabalho.

O trabalhador oferece sua força de trabalho beneficiando a empresa com lucros e rendas para os sócios, os quais respondem pelo risco do negócio.

Ademais, qual a finalidade de tanta dedicação ao trabalho concomitante ao prejuízo da harmonia familiar? O lucro do empregador vale mais que a boa convivência familiar?

Havendo uma empresa em comum, a parte que não administra o negócio deve buscar na Justiça uma renda decorrente desse patrimônio, não sendo razoável que permaneça privada dos frutos decorrentes da atividade empresarial.

Algumas situações jurídicas se repetem diariamente diante da rotina de trabalho desses motoristas e cobradores, principalmente no que refere à jornada de trabalho.