quarta-feira, 30 de outubro de 2024Inelegibilidade - Lei da ficha limpa - Menor potencial ofensivo - ANPP
...m increpado assuma compromisso de não concorrer a eleições (Volgane Carvalho e Alessi Brandão). Ora, se isso não resta como possível, a inversa seria verdadeira, ou seja, quem aceita um ANPP – e as condições subjetivas e objetivas estariam presentes – não poderia se tornar pessoa inelegível.
Condenações criminais que afastam a elegibilidade do cidadão são todas aquelas transitadas em julgado, que acarretam, automaticamente, como efeito da condenação, a suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III), levando à ausência da condição de elegibilidade do pleno...