Volgane Carvalho

... aqui) - "Criar novos deputados resolverá nossos problemas?", por Volgane Carvalho (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP). (Clique aqui) - "STJ permite penhora de criptoativos", por Gustavo Pires Maia da Silva (Homero Costa Advogados). (Clique aqui) - "Multa ao TikTok na União Europeia evidencia alerta global sobre transferência internacional de dados", por Raissa Dacal e Danielle Campello (Di Blasi, Parente & Associados). (Clique aqui) - "Conheça a nova lei do bullying", por Maria Cláudia de Seixas (Cláudia Seixas Sociedade de Advogados). (Clique aqui) - "A pejotização...

...m increpado assuma compromisso de não concorrer a eleições (Volgane Carvalho e Alessi Brandão). Ora, se isso não resta como possível, a inversa seria verdadeira, ou seja, quem aceita um ANPP – e as condições subjetivas e objetivas estariam presentes – não poderia se tornar pessoa inelegível. Condenações criminais que afastam a elegibilidade do cidadão são todas aquelas transitadas em julgado, que acarretam, automaticamente, como efeito da condenação, a suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III), levando à ausência da condição de elegibilidade do pleno...