Wildner Izzi Pancheri

A matéria aborda a situação excepcional das dívidas da Fazenda Pública segundo a decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e ADIns 5867 e 6021.

Quando um empregado não é registrado como tal, as contribuições previdenciárias, tanto aquelas cujo custeio incumbe-lhe quanto aquelas devidas pelo empregador, não são efetuadas.