segunda-feira, 1º de junho de 2020

ISSN 1983-392X

Condenação às contribuições previdenciárias sonegadas

Wildner Izzi Pancheri

Quando um empregado não é registrado como tal, as contribuições previdenciárias, tanto aquelas cujo custeio incumbe-lhe quanto aquelas devidas pelo empregador, não são efetuadas.

sexta-feira, 22 de maio de 2020

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Alguns advogados no patrocínio de empregado (reclamante) postulam a condenação do empregador ao recolhimento das contribuições previdenciárias que deviam ter sido, mas não foram realizadas ao longo do contrato de emprego.

Esse pedido não é incomum. Normalmente ocorre quando o empregado não foi registrado. Com menos frequência o pleito também aparece quando o trabalhador alega que recebia alguma parcela salarial por fora, ou seja, de forma clandestina, não documentada.

Verificamos a ocorrência de indeferimento desse tipo de requerimento autoral com base no inc. I da súm. 368 do C. TST, vazado nestes termos:

SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (grifei).

Data venia, perceba-se aí uma primeira incongruência. O trabalhador não apresenta uma pretensão executiva, senão uma reclamação trabalhista, cuja primeira fase é a de conhecimento, ou seja, o laborista veicula uma pretensão condenatória.

O indeferimento do pedido obreiro em apreço normalmente é reforçado com a invocação da súmula vinculante 53 do E. STF, in verbis:

SÚMULA VINCULANTE 53    

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (n. g.). 

Há, todavia, quem conceda a pretensão condenatória em análise. Este texto defende o acerto de tal deferimento.

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*Wildner Izzi Pancheri é juiz titular da 5ª Vara do Trabalho de Santos.

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