William Freire

A Ação Civil Pública (ACP) é via processual inidônea para: obrigar empresas a se regularizarem perante o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); obrigar empresas a se regularizarem perante os órgãos ambientais; anular licenças ambientais.

Crise ambiental é qualquer situação relacionada com o Sistema de Gestão Ambiental que coloque a empresa em risco institucional, patrimonial ou legal. Há crises ambientais de todos os tamanhos, características e gravidade. Podem surgir, por exemplo, em razão de um acidente, de uma licença ambiental que esteja vencendo sem que haja perspectiva de sua renovação no prazo legal, por uma pressão indevida ou injusta por parte de grupos sociais ou políticos, por organismos do terceiro setor, disputas com o Ministério Público, contaminações diversas, demandas judiciais ambientais expressivas, ações civis públicas iminentes ou com possibilidade de resultado desfavorável, etc.