A liberdade de expressão é um dos direitos fundamentais que mais desperta inquietações na atualidade.

A revolução trazida pelo mundo digital tornou a liberdade de expressão um assunto por demais complexo, em que consensos mínimos são raros.

A recente polêmica que envolveu a ordem de bloqueio do aplicativo de troca de mensagens Telegram, por decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes,¹ posteriormente revogada,² confirma essa realidade.

A polarização extrema que permeia o debate político no Brasil vem minando a racionalidade do discurso.

Atualmente, grande parte das análises é construída a partir de visões de mundo parciais, que buscam enxergar os fatos somente pelos filtros ideológicos que se mostram convenientes.

O resultado não poderia ser outro: o empobrecimento do debate, a falta de argumentos racionais e o ódio dirigido a quem pensa de maneira diferente.

O episódio Telegram não pode passar despercebido aos olhos do Direito Constitucional, pois coloca em evidência uma série de aspectos que não mais podem ser desconsiderados, ou simplesmente empurrados para o futuro.

De maneira geral, a decisão de bloqueio do aplicativo de troca de mensagens não se mostrou despropositada, ainda que críticas pontuais possam ser apresentadas.

Essas críticas repousam, basicamente, em dois aspectos.

O primeiro é que decisões dessa natureza não deveriam ser tomadas de forma individual (monocraticamente), pelo simples fato de que atingem um número expressivo de pessoas.

No momento em que um aplicativo como o Telegram é bloqueado, não é possível prever a quantidade de atividades lícitas que serão atingidas, aspecto relacionado, inclusive, à livre iniciativa e à ordem econômica, sem falar dos direitos de comunicação.

O ideal seria que decisões dessa magnitude fossem tomadas de maneira colegiada, a fim de que juízos de ponderação mais seguros fossem construídos, levando em conta diferentes visões acerca de um mesmo tema.

O segundo diz respeito à extensão da punição, que previa pesadas multas até mesmo para os usuários (pessoas naturais e jurídicas), que de uma forma ou outra burlassem a ordem de bloqueio, acessando o aplicativo por meio de artifícios tecnológicos eventualmente colocados à disposição dos interessados.

Fora essas questões, os fundamentos sustentadores da decisão parecem corretos.

Isso fica visível a partir do instante em que a análise se direciona para o aspecto principal da controvérsia: o reiterado desprezo à Justiça e a falta total de cooperação do Telegram com os órgãos judiciais brasileiros.

É disso que se trata.

A decisão do ministro Moraes evidencia, cronologicamente, uma sucessão de episódios que caracterizam a total falta de cooperação do aplicativo perante as autoridades nacionais.

Pode-se até argumentar que a decisão foi dura - como de fato foi -, já que atingiu um elevado número de usuários que não praticaram crime algum.

Contudo, não se pode ignorar um fato elementar: toda empresa que pretenda atuar no Brasil tem que se adequar às normas e às determinações das autoridades constituídas.

Em particular, as determinações previstas no Marco Civil da Internet (lei 12.965/14),³ norma que regulamenta o uso da internet no Brasil, que, em situações extremas, permite o bloqueio de aplicativos, como o Telegram.

Destacam-se as previsões do art. 12, III e IV,⁴ que preveem a suspensão das atividades desses aplicativos, bem como do art. 19⁵, que fixa a possiblidade de responsabilização dos provedores por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem as providências que lhe cabem.

A base legal está posta.

Havendo discordância quanto ao que é exigido, o Estado democrático de direito coloca inúmeros caminhos à disposição, para que eventuais controvérsias possam ser dirimidas em um ambiente de civilidade institucional.

O que não se pode admitir é que uma empresa simplesmente ignore a legislação pátria, assim como a determinação das autoridades.

É interessante notar, aspecto consignado na decisão de bloqueio, que o Telegram tem uma postura recorrente de não se submeter a diretrizes governamentais dos países em que atua.⁶

Esse aspecto é empregado, inclusive, como chamariz para novos usuários.

Estamos falando, logicamente, de países de tradição democrática e não de ditaduras em que eventuais diretrizes de governos poderiam ser consideradas contrárias aos direitos humanos.

Portanto, a decisão de bloqueio não pode ser vista apenas sob a ótica de uma pesada restrição ao acesso à informação, mas, igualmente, à luz das consequências que devem ser suportadas por empresas que se negam a cumprir as leis vigentes e a colaborar com as autoridades, sob o manto do devido processo legal.

Do ponto de vista do direito constitucional está-se diante de uma hipótese de ponderação de direitos, por meio da qual concorrem, de um lado, a livre iniciativa, o acesso à informação e a liberdade de expressão e, de outro, às prerrogativas indispensáveis à manutenção do Estado democrático de direito.

Portanto, o tema não pode ser analisado apenas sob a perspectiva das liberdades, pois, se assim fosse, eventualmente a decisão se mostraria equivocada.

É exatamente pelo fato de se verificar que o fundamento nuclear da ordem de bloqueio foi uma reiterada postura de desprezo à Justiça e aos órgãos judiciais, que se pode concluir que a conduta do aplicativo colidia com a própria soberania nacional, circunstância, aliás, também verificada em outros países.

Chama atenção o fato de que o Telegram, antes da ordem de bloqueio, sequer disponibilizava uma representação oficial no Brasil, responsável por receber os comunicados das autoridades, muito embora conte com milhões de usuários no país.

Trata-se de postura de quem, de fato, não tinha a menor intenção de se submeter às leis vigentes, que, em um ambiente democrático, devem vincular a todos.

A partir daí, a cronologia dos fatos fala por si só.

Após a ordem de bloqueio, seguiu-se um pedido público de desculpas do Telegram, reconhecendo as falhas da sua atuação.

Um novo prazo foi concedido para adequações e, em seguida, restabelecida a comunicação entre a direção do aplicativo e autoridades, com as medidas exigidas sendo tomadas, o bloqueio foi suspenso.

Essa sucessão de episódios demonstra, claramente, que se não fosse a ordem de bloqueio, com as pesadas repercussões econômicas dela decorrentes, a direção do aplicativo estaria, até hoje, fazendo pouco caso das intimações que lhe eram direcionadas pelas autoridades brasileiras.

Como previamente consignado, é difícil debater livremente este assunto, independentemente das paixões políticas e ideológicas que vêm provocando a erosão do debate público.

Seja como for, é incontestável que foi a reiterada omissão do Telegram que levou à medida extrema.

É verdade que a questão é traumática, mas o aprendizado que dela deflui não pode ser desconsiderado.

O principal é que os provedores de aplicações de internet que armazenam e difundem conteúdos gerados por terceiros não podem se comportar como verdadeiras ilhas, desconectadas da realidade onde incidem e influenciam.

É clara a noção de que regulamentar plataformas de conteúdo virtual é um assunto por demais complicado, precisamente pela falta de clareza quanto aos limites dessa regulação, onde o risco maior é partir de uma censura estatal para outra de caráter privado.

É por isso que uma postura de equilíbrio não pode dispensar mecanismos de cooperação administrativa entre governos e autoridades locais com as respectivas plataformas, de modo a promover canais efetivos de interação.

Essa cooperação é não apenas indispensável, como também fundamental para diminuir o grau de intervenção judicial sobre as respectivas atividades.

Incentivar a eficaz colaboração com os provedores de conteúdo é o marco de um novo direito administrativo no formidável mundo digital.

Ela deve ser levada a efeito, ainda que por uma dinâmica de natureza econômica.

Afinal, foi justamente isso que levou o Telegram a ceder ao que se mostrava correto: o respeito às leis e às decisões judiciais.

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1 Disponível aqui.