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Breves comentários à lei de custódia de animais de estimação em casos de divórcio e dissolução da união estável (lei 15.392/26)

quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Atualizado em 17 de novembro de 2026 11:14

Em abril de 2026, foi editada a lei 15.392, que dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável. A nova norma adota um modelo baseado na propriedade e na posse dos animais domésticos, sem tratá-los expressamente como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir.

A lei está, assim, na contramão das legislações que têm surgido em outros Países e de propostas que tramitam no Parlamento Brasileiro, como o projeto de reforma do CC (PL 4/25). Conforme o art. 91-A proposto pela Comissão de Juristas, “os animais são seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, em virtude da sua natureza especial”.

Pois bem, nos termos do art. 2º da emergente lei 15.392/26, na dissolução do casamento ou da união estável, se não houver acordo quanto à custódia do animal de estimação de propriedade comum, o juiz determinará o compartilhamento da custódia e das despesas de manutenção do animal, de forma equilibrada entre as partes. O regime dominial também se evidencia pelo uso da expressão “custódia”, própria dos bens e das coisas no âmbito do Direito Privado.

Por sua vez, o parágrafo único desse dispositivo estabelece a presunção de propriedade comum do animal de estimação cujo tempo de vida tenha transcorrido majoritariamente na constância do casamento ou da união estável. Essa presunção é relativa, ou iuris tantum, pois qualquer um dos cônjuges pode demonstrar que o animal é de sua propriedade. É o caso, por exemplo, de um cachorro ou gato recebido de presente de um terceiro, como o pai ou a mãe de um dos consortes.

Na sequência, o art. 3º da lei 15.392/26 elenca as hipóteses em que não será deferida a custódia compartilhada do animal de estimação, especialmente quando o juiz identificar: a) histórico ou risco de violência doméstica e familiar; b) ocorrência de maus-tratos contra o animal. Nesta última hipótese, há sim uma preocupação com o bem-estar animal, apesar de seu tratamento como coisa, mas de forma tímida, no meu entender. Em ambas as situações, o agressor perderá a posse e a propriedade do animal em favor da outra parte, sem direito a qualquer indenização, e responderá pelos débitos pendentes relativos à sua conservação ou manutenção.

Quanto ao compartilhamento da custódia, o tempo de convívio com o animal de estimação deverá ser estabelecido considerando-se, entre outras circunstâncias, a adequação do ambiente para sua morada, as condições de trato, zelo e sustento e a disponibilidade de tempo de cada uma das partes (art. 4º). Como premissa geral, a ideia é manter o animal doméstico no ambiente em que vive, desde que compatível com seu bem-estar, e sob a custódia da pessoa que tenha maior disponibilidade para exercê-la.

As despesas ordinárias de alimentação e higiene incumbirão àquele que tiver o animal em sua companhia. As demais despesas de manutenção, como as relativas a consultas veterinárias, internações e medicamentos, serão divididas igualmente entre as partes (art. 4º, parágrafo único, da lei 15.392/26).

Também em consonância com o regime dominial, o art. 5º da nova legislação prevê que a parte que renunciar ao compartilhamento da custódia perderá a posse e a propriedade do animal de estimação em favor da outra parte, sem direito a indenização. Além disso, responderá pelos débitos decorrentes do compartilhamento que estejam a seu cargo e permaneçam pendentes até a data da renúncia. Como se percebe, há uma espécie de penalidade para quem não cumpre os deveres relativos à custódia do animal, em sistema próximo ao inadimplemento obrigacional.

Idêntica conclusão decorre do art. 6º, caput, da lei 15.392/26. Segundo esse dispositivo, o descumprimento imotivado e reiterado dos termos da custódia compartilhada acarretará a perda definitiva da posse e da propriedade do animal de estimação em favor da outra parte, sem direito a qualquer indenização, bem como a extinção da custódia compartilhada.

Essa penalidade também será aplicada quando, no curso da custódia compartilhada, for constatada qualquer das situações de risco para a família ou para o animal anteriormente mencionadas e previstas no art. 3º da própria lei (art. 6º, § 1º, da lei 15.392/26).

Nas hipóteses de descumprimento imotivado e reiterado dos termos da custódia compartilhada, a parte excluída responderá por eventuais débitos decorrentes do compartilhamento que permaneçam pendentes até a data de sua extinção, incluindo despesas de alimentação e saúde do animal (art. 6º, § 2º, da lei 15.392/26).

Por fim, o art. 7º da nova lei de custódia compartilhada de animais de estimação determina a aplicação subsidiária do disposto no Capítulo X do Título III do Livro I da Parte Especial do CPC aos respectivos processos contenciosos. Aplicam-se, portanto, as mesmas regras das ações de família, previstas nos arts. 693 a 699 do estatuto processual em vigor.

Feita a sua análise pontual, observo que o diploma emergente serve para complementar o que está sendo proposto pelo projeto de reforma do CC a respeito dos deveres dos cônjuges e conviventes em relação aos animais de estimação. Consoante o proposto § 3º ao seu art. 1.566, “os ex-cônjuges e ex-conviventes têm o direito de compartilhar a companhia e arcar com as despesas destinadas à manutenção dos animais de estimação, enquanto a eles pertencentes”. Assim, aprovada essa alteração legislativa na codificação privada, sem qualquer conflito, a nova lei 15.392/26 será aplicada justamente para os casos de cessação desses deveres, em virtude do divórcio ou da dissolução da união estável.

No plano prático, como exemplo de aplicação da nova norma, o STJ reafirmou, em setembro de 2026, a inaplicabilidade das regras da guarda compartilhada aos animais de estimação, tese que se encontra em julgados anteriores. Nos termos do novo acórdão, “animais de estimação, embora considerados seres sencientes que demandam proteção diferenciada, integram a categoria jurídica dos bens semoventes (art. 82 do CC), sendo objetos de direito, o que afasta a transposição de categorias próprias do Direito de Família relativas à guarda de filhos” (STJ, REsp 2.214.336/DF, relator ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador convocado do TJ/MG), 4ª turma, julgado em 1/9/2026, DJEN de 15/9/2026).

Ao mencionar a nova lei, o Tribunal Superior entendeu que “devem ser preservadas as regras fixadas pelo Juízo sentenciante quanto à alternância de convivência e à repartição de despesas com o animal doméstico, com o emprego das terminologias do Direito das Coisas - uso, gozo, fruição e reivindicação -, afastando-se a compreensão do Tribunal de origem sobre a tutela da melhor posse, por desconsiderar o vínculo afetivo havido com os tutores e o bem-estar do pet”, uma vez que “a solução apresentada coaduna-se com a sistemática estabelecida pela novel lei 15.392, de 16 de abril de 2026, que dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável, sem embargo do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido da irretroatividade de lei superveniente que modifique o regime de bens para atingir titularidade adquirida sob ordenamento anterior. Precedentes” (STJ, REsp 2.214.336/DF, relator ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador convocado do TJ/MG), 4ª turma, julgado em 1/9/2026, DJEN de 15/9/2026). A solução que foi dada ao caso concreto, portanto, segundo o aresto, está alinhada ao novo texto legislativo.

Aguardemos as decisões que surgirão sobre a nova lei nos próximos anos e que deverão aprofundar o debate sobre o tema em nossos Tribunais.