“Estamos vivendo um certo darwinismo internacional, pautado pela lei do mais forte.” Essa frase marcante da entrevistada deste mês do German Report, Flávia Piovesan, descreve bem o atual contexto histórico que atravessamos. O mundo não é mais o mesmo desde a segunda ascensão de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos, em 2025.

Com efeito, sem qualquer cerimônia ou dubiedade, Trump vem desmantelando a ordem internacional erguida sobre os escombros da 2ª. Guerra Mundial, que o seu próprio país ajudou outrora a construir: invadiu a Venezuela e se apropriou da maior riqueza nacional; atacou o Irã, juntamente com Israel, desencadeando uma guerra ainda sem um fim definitivo à vista; tem interferido ativamente na política de seus países vizinhos e além mar, a exemplo do declarado apoio ao partido de extrema direita alemão, AfD - Alternativ für Deutschland e feito ameaças, expressas ou veladas, de invasão e/ou anexação à Groelândia, Canadá e Cuba.

Sua política migratória de deportação em massa, prisões, detenções e abordagens arbitrárias, além do uso excessivo da força pelo Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE) tem sido criticada por violar os direitos humanos, sem falar na cruzada travada contra políticas de diversidade, equidade e inclusão, tanto no setor público como no setor privado, a qual representa grave risco de retrocesso às conquistas recentes de minorias e grupos historicamente marginalizados.

Tem havido não só desrespeito, mas verdadeira recusa em reconhecer a eficácia e legitimidade do Direito Internacional enquanto mecanismo de solução de crises internacionais, como demonstram o projeto de desmantelamento do Tribunal Penal Internacional e o abandono pelos Estados Unidos de tratados e entidades cruciais, como a OMS - Organização Mundial de Saúde. Todos esses fatos estão amplamente divulgados na mídia.

Dessa forma, inevitável concluir que o Direito Internacional está sob o maior ataque já perpetrado no pós-guerra. Mas não só: sob ameaça estão também os direitos humanos e os valores estruturantes do mundo e da cultura ocidental, como dignidade humana, liberdade, democracia e império da lei.

Para refletir sobre a atual conjuntura política e jurídica, ninguém melhor do que uma das maiores autoridades em Direitos Humanos, Direito Internacional e Direito Constitucional: Flávia Piovesan, professora da PUCSP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Piovesan tem na PUCSP sua alma mater: lá cursou graduação em Direito (1990), mestrado (1994) e doutorado (1996), quando refletiu sobre a Constituição brasileira de 1988 e a proteção internacional dos direitos humanos. O pós-doutorado foi realizado na renomada Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, em 2018, sistema jurídico com o qual tem laços profundos. Foi visiting fellow do Human Rights Program da Harvard Law School, do Centre for Brazilian Studies da Universidade de Oxford, da Humboldt Foundation Georg Forster e do Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law de Heidelberg (Alemanha), onde também atuou como research fellow.

Flávia Piovesan tem uma longa história de atuação na defesa dos direitos humanos: foi membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da UN High Level Task Force on the Implementation of the Right to Development e do OAS Working Group para o monitoramento do Protocolo de San Salvador em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais, além de vice-presidente da CIDH - Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA no período de 2018-2021, fora suas atuações em diversas entidades. Atualmente é coordenadora científica no Conselho Nacional de Justiça da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da CIDH, além de professora da PUCSP, da American University Washington College of Law e da Academia Diplomática de Viena.

Essa entrevista foi realizada a quatro mãos, com a relevante colaboração de Marcelo Brito Guimarães, mestrando e assistente de Flávia Piovesan na PUCSP. Formado na PUCSP, Marcelo Brito Guimarães é advogado com forte atuação nas áreas de Direitos Humanos, Direito Autoral, Família e Sucessões. Formado em Programação Neurolinguística pela Sociedade Brasileira de Programação Neurolinguística e em coaching pela Sociedade Brasileira de Coaching, Marcelo Brito Guimarães é atualmente vice-presidente da Comissão de Diversidade Sexual do Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de São Paulo; membro da Associação de Advogados, Juízes e Promotores de Direitos Humanos da América Latina e Caribe; vice-presidente da Associação Cultural Mix Brasil (Festival Mix Brasil de Cultura da Diversidade) e consultor jurídico da Agência de Notícias da Aids.

O momento atual, no Brasil e no mundo, exige reflexões e a entrevista de Flávia Piovesan é um importante contributo para o debate. Confira!

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1. A ordem jurídica internacional, erigida após a 2ª Guerra Mundial, baseou-se no princípio elementar da proibição do uso de violência. Nenhum Estado pode invadir outro sem autorização da ONU ou para se autodefender, desde que necessário e de forma proporcional. No entanto, desde o início de seu segundo mandato presidencial, Donald Trump tem desestabilizado a ordem internacional: invadiu a Venezuela, atacou o Iran e já manifestou interesse em invadir Cuba e anexar o Canadá e, de forma mais concreta, a Groelândia. Estamos presenciando uma profunda transformação ou uma ruptura da ordem internacional?

FP: Eu entendo que sim. A era Trump 2 é uma era disruptiva. É uma era de ataque agressivo ao multilateralismo, às instituições internacionais e ao escrutínio internacional. É um era marcada também pelo repúdio à política de diversity, inclusion and equity, quanto à proibição dessa política. Ao revés, o que nós entendemos é que a política oficial é pautada pela intolerância, pela desigualdade e pela não equidade. Há situações dramáticas de criminalização da mobilidade humana, dos imigrantes, além do drama do combate à ciência, com posturas negacionistas no campo científico, no campo da saúde pública e no campo da emergência climática. Vivemos tempos desafiadores, em que há esta marca da imprevisibilidade, do jogo, da aposta, da imposição de tarifas comerciais como sanções. Eu diria: um certo darwinismo internacional, pautado pela lei do mais forte, com a coerção no âmbito econômico e com o repúdio à arquitetura multilateral protetiva dos direitos humanos.

2. Após a 2ª Guerra Mundial, houve uma internacionalização dos direitos humanos principalmente através dos tratados internacionais de direitos humanos. Este processo de internacionalização atingiu seu ápice ou ainda há conquistas a serem realizadas neste campo?

FP: Após a 2ª. Guerra Mundial, houve uma internacionalização dos direitos humanos. De fato, nós temos a internacionalização dos direitos humanos e a humanização do Direito Internacional após a 2ª. Guerra Mundial. É impulsionada uma nova arquitetura protetiva dos direitos humanos no âmbito internacional e esse processo foi marcado por luzes e sombras, por avanços e recuos, como eu costumo dizer. É claro que temos o texto e o contexto, portanto, os textos convencionais e os tratados devem ser lidos e compreendidos a partir de contextos. Há temas mais consensuais que outros.

Então, quando se indaga se esse processo atingiu o seu ápice ou se ainda há conquistas, eu creio que, no campo dos direitos humanos, estes têm vida própria, são construções históricas. Os direitos humanos nascem quando podem, quando devem nascer. Não nascem todos de uma vez, nem de uma vez por todas, diria Bobbio. É, portanto, um work in progress.

Temos ainda hoje, eu diria, em setembro de 2026, alguns vácuos, algumas lacunas, vazios que devem ser preenchidos. É emergencial a adoção de um tratado vinculante sobre empresas e direitos humanos, por exemplo. É emergencial um tratado vinculante, no âmbito da ONU, que proteja as pessoas LGBTI, que proteja o direito à diversidade sexual e combata as intolerâncias. É fundamental um tratado, no âmbito global, que proteja as pessoas idosas e seus direitos. Nós ainda não temos; só o temos no âmbito interamericano. E é fundamental um tratado no campo das tecnologias e direitos humanos. Portanto, essa internacionalização é viva, é dinâmica, é multidimensional e há novos direitos, novos horizontes, novos temas emergentes.

3. Atualmente, estamos assistindo a graves violações de direitos humanos em diversas partes do globo, a exemplo do que tem ocorrido em Gaza e na Ucrânia, a opressão sistemática de mulheres no Afeganistão pelo Talibã, o aumento de práticas autoritárias e repressão a protestos em países como Irã e China, bem como a perseguição de estrangeiros pelo ICE nos EUA e a negação de direitos a refugiados. Qual o papel dos organismos internacionais de direitos humanos nesse contexto? A seu ver, essas entidades têm exercido suas funções de modo satisfatório ou a efetividade de suas ações esbarra no poder estatal?

FP: É sempre delicada a afirmação da arquitetura protetiva internacional e da soberania dos Estados. Eu sempre lembro que um tratado deve ser cumprido de boa-fé e que o Estado, no livre e pleno exercício da sua soberania, ratifica tratados e mesmo aceita jogar a regra multilateral. Portanto, é fundamental respeitar o Direito Internacional. É fundamental fortalecer o papel dos organismos internacionais num contexto tão difícil, crítico, de sistemáticas e graves violações de direitos humanos, seja na Ucrânia, no Afeganistão, seja em Gaza, seja na repressão a protestos em países como Irã e China. É fundamental a resiliência desses organismos internacionais. É fundamental que haja capacidade criativa e inventiva de se fortalecer, de se refazer, de se reinventar.

4.  O Ministro de Defesa dos EUA, Pete Hegseth, afirmou que tem conduzido as operações militares no Oriente Médio sem as chamadas "regras de engajamento estúpidas" (no stupid Rules of Engagement) e sem "guerras politicamente corretas", criticando abertamente leis de guerra e convenções internacionais. Estamos em um mundo onde as leis de guerra e o direito internacional humanitário correm o risco de desaparecer?

(FP): Eu aqui reconheceria a importância do Direito Humanitário, que é uma vertente do Direito Internacional que busca impor limites éticos e jurídicos a conflitos armados. Se nós tomarmos, por exemplo, as leis, as Convenções de Genebra do início do século XX, elas foram fundamentais, especialmente para proteger civis, proteger escolas, templos religiosos, crianças, população civil, separando juridicamente os alvos militares da população civil. Mas o que nós vemos, cada vez mais, é que há novas guerras, seja com drones, o uso da inteligência artificial e o uso das armas autônomas, as armas letais autônomas.

De modo que é fundamental que as leis de guerra persistam e que possam responder aos desafios de 2026.

5. Há certa percepção de que as potências mais poderosas conseguem contornar ou quebrar, sem sanções, as regras internacionais, como no caso da invasão do Iraque pelos EUA em 2003, da guerra da Rússia contra a Ucrânia, Georgia e Moldávia, e das ocupações e construções de ilhas artificiais no Mar da China Meridional com o objetivo de expandir o controle territorial de Pequim sobre rotas marítimas e vastas reservas de petróleo e gás. Isso contribui para o descrédito e/ou enfraquecimento da ordem jurídica internacional e do direito internacional enquanto instrumento de manutenção da paz mundial, de proteção dos direitos humanos e de garantidor da segurança jurídica internacional? O direito internacional ainda pode ser visto como um instrumento de “disciplina das crises”, segundo expressão cunhada por Hilary Charlesworth?

FP: Eu entendo que nós vivemos hoje um multilateralismo policêntrico, assimétrico. Nós temos um jogo de xadrez em que há uma diversidade de peças.

Foi-se o tempo do mundo bipolar. Foi-se o tempo do mundo unipolar. Hoje, na minha percepção, nós temos grandes potências, como Estados Unidos, China, Rússia, a União Europeia, temos a Índia e temos as potências médias. E é por isso que eu me somo à voz da liderança do Canadá quando, em Davos, fez esse apelo para que as potências medianas possam tecer concertos, possam se coordenar, se aliar e, eu diria, remodelar esse multilateralismo. De modo que é fundamental que o Direito Internacional - volto àquela expressão - tenha resiliência, capacidade de se reinventar à luz dos novos desafios.

6. Os Estados Unidos se retiraram de múltiplas entidades do sistema da ONU e organizações mundiais, com destaque para a OMS - Organização Mundial da Saúde e a UNESCO. Embora ainda faça parte da OMC - Organização Mundial do Comércio, o país mantém forte atrito institucional com o órgão, tendo suspendido o pagamento de suas contribuições financeiras e adotado posturas de bloqueio e críticas às regras multilaterais. Como a senhora vê a atual posição e o papel das Nações Unidas nesse novo contexto global?

FP: Eu faço parte do clube que defende ser o mundo melhor com a ONU do que sem a ONU. É melhor termos um mundo com a OEA, com a OMC, com a OMS, do que sem OEA, OMC e OMS. Eu sou uma defensora do multilateralismo. Portanto, neste momento crítico, em que os Estados Unidos retiram, inclusive, o seu financiamento da OMS, retiram-se da UNESCO etc., nós demandamos mais ONU, porque o mundo é marcado por desafios globais que demandam respostas globais. E essas respostas demandam cooperação internacional. De modo que a crise do multilateralismo, pode parecer até paradoxal, demanda mais Direito Internacional e não menos Direito Internacional. Demanda resiliência, criatividade, inventividade institucional e demanda que o direito da força possa ceder em face da força do Direito.

A ONU tem a sua própria história, criada que foi pela Carta de São Francisco, em 1945, e ela percorreu, ao menos, cinco momentos. O momento da descolonização, com o fim dos impérios coloniais na África e na Ásia. Aí veio o tempo da Guerra Fria, do mundo dividido entre os Estados Unidos e a então União Soviética, que paralisava, inclusive, o Conselho de Segurança. Tivemos, então, o fim da União Soviética em 1991 e a crença eventual em um momento de uma ordem unipolar liderada pelos Estados Unidos. Aí tivemos a ascensão da China como grande potência mundial e vivemos hoje, creio eu, esse quinto momento desse multilateralismo policêntrico, assimétrico. E é por isso que a ONU tem que se reinventar à luz da nova geopolítica de 2026, que não é espelho da geopolítica de 1945. E eu dou um indicador objetivo: hoje, nós temos, em média, quase duzentos Estados e, na época, nós tínhamos, em média, sessenta Estados.

7. O governo de Donald Trump declarou formalmente a intenção de desmantelar o TPI - Tribunal Penal Internacional. O Secretário de Estado, Marco Rubio, lançou abertamente uma ampla ofensiva para enfraquecer e isolar a Corte de Haia sob a acusação de que o Tribunal representa uma ameaça intolerável ao reivindicar autoridade para processar e prender cidadãos e militares norte-americanos. Várias restrições financeiras e cancelamento de vistos de entrada nos EUA estão sendo impostas a juízes, promotores e funcionários da Corte. Como a senhora avalia essa tentativa de desmantelar o TPI?

FP: Eu lamento profundamente o ataque ostensivo dos Estados Unidos com relação ao Tribunal Penal Internacional. Vejo no Tribunal um avanço civilizatório fundamental, é um avanço extraordinário. Ou seja, a competência material do Tribunal Penal Internacional se atém aos mais graves crimes que afetam a ordem internacional, como é o caso do crime de genocídio, como é o caso dos crimes contra a humanidade. É fundamental que nós possamos fortalecer esse avanço civilizatório, combater a impunidade dos grandes, daqueles líderes que provocam os grandes conflitos e as grandes e sistemáticas violações de direitos humanos e que, portanto, uma vez mais, possamos salvar o Tribunal Penal Internacional em tempos tão delicados.

8. A ofensiva militar dos EUA e Israel contra o Iran não foi classificada formalmente pela União Europeia como violação ao direito internacional – à exceção da Espanha. O mesmo aconteceu em relação à invasão da Venezuela. Especialistas têm condenado a posição vacilante dos europeus, como a Professora de Direito Internacional da Yale Law School e Presidente do American Society of International Law, Oona A. Hathaway, que considerou um “erro grave” dos Estados europeus. Esse tipo de postura enfraquece ainda mais a ordem jurídica e o direito internacional?

FP: Eu penso que é fundamental que a União Europeia honre os valores e os pilares da sua própria identidade regional, que é a defesa da tríade dos direitos humanos, democracia e Estado de Direito, e que aja com coerência, com consistência e de forma robusta na defesa desses valores, afastando posições vacilantes, seja contra quem for esta posição. Então, parece-me que a Europa é uma geografia do mundo que também está sofrendo os seus profundos desafios. Vide aí a AfD, Alternative für Deutschland, nessas eleições na Saxônia, pela primeira vez, com 44% dos votos. Os sobreviventes do Holocausto na Alemanha não podem acreditar. Angela Merkel dizia estar com o broken heart.

Então, vejam os desafios ali da ultradireita. Eu quero lembrar que nós percorremos, na história, um capítulo muito difícil, autocratizante. Hoje, 76% da população mundial vive em autocracias. A cada quatro pessoas no mundo, três vivem em regimes autocráticos e nós temos que defender heroicamente a democracia, o Estado de Direito e os direitos humanos. E a Europa há de honrar toda a criação da União Europeia, seja o sistema regional europeu, seja o sistema jurídico da União Europeia, ambos convergem na defesa desta tríade indissociável.

9. Grandes impérios foram erguidos no passado sob a bandeira do desenvolvimento, do humanitarismo e do Rule of Law. Hoje, contudo, estamos testemunhando um retorno de projetos colonialistas e imperialistas baseados declaradamente em apropriação territorial, uso da força e exclusão. A senhora acha que o direito e a “civilização” ainda são capazes de frear ambições imperialistas?

FP:  Nós reiteramos aqui esta crença nos valores da democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos, e a importância da resiliência das instituições e do próprio multilateralismo. É fundamental que se avance no direito ao desenvolvimento num mundo tão desigual, num mundo em que nós temos desigualdades contrastantes. Eu lembraria dados recentes que apontam, por exemplo, no campo da desigualdade, que os 10% mais ricos do planeta têm 75% da renda mundial, e a metade mais pobre detém apenas 2%.

Portanto, nós temos que avançar na ótica do desenvolvimento, do rule of law e do humanitarismo, como foi anteriormente colocado, repudiando projetos colonialistas, imperialistas, que afrontam o Estado de Direito no âmbito internacional, que afrontam o multilateralismo e que apontam a lei do mais forte como um darwinismo internacional. Então, temos que lutar pelos valores emancipatórios, ou seja, eu entendo que esse direito emancipatório, democrático e humanista há de triunfar.

10. Como o Brasil deve aprimorar suas normas e estruturas para combater as violações de direitos humanos e fortalecer a cultura de Estado Democrático de Direito?

FP: Eu creio que no Brasil, podemos dizer, no campo dos direitos humanos, há um divisor de águas: pré e pós-1988. Foi no pós-1988 que o Brasil passou a adotar a mais vasta normatividade afeta a direitos humanos, como a lei que coíbe o racismo, a lei Maria da Penha, a lei que coíbe a tortura como um crime. E também o Brasil passou a ratificar os principais tratados de proteção dos direitos humanos. A Constituição é a mais avançada da nossa história, abraça o princípio da dignidade humana como vetor do Estado Democrático de Direito, traz princípios a orientar o Brasil no âmbito internacional e, dentre eles, a prevalência dos direitos humanos.

Então, eu vejo que o Brasil ainda há de ratificar tratados pendentes. Um deles é a Convenção Interamericana de Combate a Todas as Formas de Intolerância, outra é a Convenção Interamericana que protege as pessoas idosas, outro é o Protocolo ao Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Então, temos que criminalizar a homofobia, a transfobia; temos que impulsionar a proteção universal dos direitos; temos que fortalecer a institucionalidade dos direitos humanos no Brasil, no âmbito federativo, não só federal, mas também nos estados e municípios. E temos que ter uma cultura vigilante, porque, volto a insistir, os direitos humanos não são um dado, mas são um construído. E as violações aos direitos humanos também não são um dado, mas são um construído a ser urgentemente desconstruído.