Migalhas

Domingo, 5 de abril de 2020

ISSN 1983-392X

Impressões Digitais
Daniel Bittencourt Guariento
Ricardo Maffeis Martins

O desenvolvimento da Internet das Coisas exigirá o estabelecimento de limites morais e éticos

sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020

Daniel Bittencourt Guariento e Ricardo Maffeis Martins

Na última década o cotidiano da sociedade passou por enormes transformações em razão da Internet das Coisas ("IoT", na sua nomenclatura em inglês), revolução tecnológica que permite às máquinas e equipamentos se conectarem à rede mundial de computadores, trocando dados e informações.

Tecnologias de comunicação de baixo custo e de baixo consumo de energia tornaram a IoT acessível à população em geral, fazendo com que objetos de uso diário se tornem parte das denominadas human-centric networks, isto é, redes de conexão centradas no ser humano.

A IoT vai muito além de laptops e smartphones, alcançando residências e cidades inteligentes, carros, eletroeletrônicos, utensílios domésticos, relógios, brinquedos, inúmeros serviços conectados, entre tantos outros. De acordo com o relatório Gartner1, até 2025 teremos cerca de 1 trilhão de dispositivos conectados às diversas tecnologias de IoT2: RFID (identificação por rádio frequência), NFC (comunicação por campo de proximidade), 3G, 4G, 5G (gerações de redes móveis) e sensores.

A despeito dos enormes benefícios e das facilidades proporcionadas pela IoT, a sua utilização tem suscitado grandes dúvidas e receios no campo da privacidade, sobretudo em vista da massiva quantidade de dados sujeita a tratamento, em especial os dados pessoais sensíveis, ou seja, dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (art. 5o, II, da lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, "LGPD"). Vale destacar que, nessa seara, entram também os dados pessoais equiparados a dados pessoais sensíveis, assim entendidos como aqueles que possam revelar dados pessoais sensíveis (art. 11, § 1o, LGPD).

Para além disso, o uso da IoT traz uma série de desafios, dentre os quais merecem destaque:

(i) Dependência do usuário: os usuários estão cada vez mais imersos e dependentes da IoT;

(ii) Dispersão: há enorme dificuldade de se rastrear e identificar os prestadores de serviço de IoT, que no mais das vezes estão localizados em países diversos daqueles em que os dados são coletados;

(iii) Novos modelos de negócio: o uso da IoT exigirá a criação de novos modelos de negócio, que contemplem os novos tipos de dados disponíveis;

(iv) Identidade: cada um dos bilhões de dispositivos de IoT deverá ter uma identificação própria para se conectar à rede, o que tende a acarretar problemas relacionados à identidade;

(v) Exposição excessiva: dispositivos de IoT tendem a estar constantemente conectados à rede, resultando em uma quantidade massiva de dados (big data), que ficará exposta a ataques e vazamentos;

(vi) Comportamento autônomo e inesperado: os bilhões de dispositivos de IoT, juntamente com outros dispositivos e sensores, formarão uma rede híbrida e interconectada que poderá interferir em ações humanas, gerando comportamentos ambíguos de difícil compreensão pelo usuário; e

(vii) Governança: o número considerável de roteadores, switches e informações tornará a troca de dados mais rápida e barata, dificultando o monitoramento e controle da IoT, sobretudo diante do princípio da accountability3.

Diante disso, de modo a enfrentar tais desafios e viabilizar um crescimento ordenado e seguro da IoT, muito se tem discutido sobre moral e ética, ou seja, a fixação de padrões mínimos de comportamento social na utilização da IoT, sobretudo no que diz respeito à privacidade, acessibilidade e integridade das informações.

As maiores preocupações referem-se à correta identificação do titular e à obtenção de sua autorização para o tratamento dos dados, bem como à imposição de limites na coleta de informações dos usuários, com a definição do que deve ser considerado dado público e privado, considerando a hiperconectividade proporcionada pela IoT.

O ideal é que diretrizes mínimas sejam fixadas desde logo, de modo a que a IoT se desenvolva em um ambiente estruturado e saudável, que permita a exploração de todas as suas potencialidades, mas sempre com os olhos voltados para a premissa maior de preservação dos direitos dos usuários.

Cuida-se de um enorme desafio, em especial devido ao dinamismo da internet e à velocidade com que as mudanças ocorrem no mundo digital, cuja regulamentação jurídica certamente exigirá elevado grau de desprendimento frente a princípios tradicionais de direito, levando ao surgimento de novos paradigmas, que possam melhor tutelar essa nova realidade que nos cerca.

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1 Empresa líder de mercado em pesquisa e consultoria, responsável pelo desenvolvimento de tecnologias para ajudar na tomada de decisões, com visões de negócio, orientações e ferramentas necessárias ao atingimento de metas críticas e à construção das empresas do futuro.

2 Clique aqui.

3 O princípio da accountability foi incorporado à LGPD, encontrando-se expressamente previsto em seu artigo 6º, X, intitulado princípio da responsabilização e da prestação de contas. Cuida-se, em síntese, da obrigação do controlador de adotar medidas eficientes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento, em bases contínuas e permanentes, das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Daniel Bittencourt Guariento

Daniel Bittencourt Guariento, é sócio da área contenciosa do Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados, especialista em Direito Digital e tecnologia. Membro da Comissão Especial de Tecnologia e Informação da OAB, do Conselho de Tecnologia e Informação do IASP e do Comitê de Direito Digital do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA). Ex-assessor de ministros do STJ, na sessão de Direito Privado.

Ricardo Maffeis Martins

Ricardo Maffeis Martins, é professor de Direito Processual Civil da Escola Paulista do Direito - EPD. Advogado do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados. Membro do Centro de Estudos Avançados de Processo (Ceapro) e da Comissão de Estudos de Inteligência Artificial do IASP. Ex-assessor de ministros do STJ, onde exerceu também a função de coordenador da Segunda Seção.

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