As relações de consumo são, como todos sabem, assimétricas. Esse desequilíbrio existente no vínculo de direito material se projeta no processo de várias maneiras, dentre as quais se destacam as vantagens que o litigante habitual possui frente ao litigante eventual. Desde aspectos mais evidentes, como a capacidade de contratar profissionais altamente especializados na matéria discutida, com alta inserção e respeitabilidade no meio jurídico, até aspectos mais sutis, como o desenvolvimento de relações informais com os atores do sistema, a balança da Justiça pesa mais para o lado do fornecedor¹. Como já tivemos oportunidade de observar, “a assimetria de condutas gera também uma assimetria no poder de influência, reproduzindo e ampliando no ambiente processual distorções já existentes nas relações de direito material”². Não há aqui nada de ilegal. Mas é justo? Uma participação tão desigual na formação do precedente não acaba por perpetuar, no processo, a mesma desigualdade que o Direito do Consumidor existe para corrigir?

A promessa do amicus curiae

Com o surgimento da sistemática dos recursos repetitivos como alternativa às ações coletivas, o risco subjacente a essa nova forma de resolução agregada de litígios era claro: o resultado da luta entre David e Golias agora vincularia processos pendentes e futuros, sem possibilidade de opt out e independentemente do conteúdo da decisão (pro et contra).

O assombro geral foi mitigado pela possibilidade de adotar um procedimento comparticipativo que fosse capaz de equilibrar a defesa dos interesses dos consumidores em relação à defesa dos interesses dos fornecedores. Essa esperança, fundamentalmente, se concentrava na figura do amicus curiae. A ideia era que a possibilidade de intervenção de sujeitos de alta representatividade poderia assegurar a simetria de forças, tornando o procedimento de fixação da tese justo e democrático.

Muitos intervenientes, pouca influência

Na prática, porém, a teoria é outra. Já discutimos, em outra oportunidade, o problema da ausência absoluta de um representante adequado dos interesses dos consumidores e a impossibilidade de se justificar, nesse contexto, a eficácia vinculante da tese contrária aos interesses dos ausentes sub-representados³. O problema que trazemos agora é outro: a falta de instrumentos efetivos para influenciar a decisão em equilíbrio de forças com os grandes fornecedores (bancos, concessionárias de serviços públicos, operadoras de planos de saúde, dentre outros).

Em tese, o Poder Judiciário deveria limitar bastante o ingresso de amici curiae, verificando de forma rigorosa a contribuição de cada um deles ao debate e a representatividade em relação aos interesses envolvidos. Entretanto, os Tribunais têm adotado uma perspectiva quantitativa de democracia processual, que privilegia muito mais o número de intervenientes, do que propriamente a amplitude e a efetividade da participação de cada um deles. Os efeitos, porém, são deletérios aos sujeitos que acompanham o debate da arquibancada.

É preciso concordar que, se há dez amici curiae num determinado incidente, não é possível tratá-los com deferência compatível com a natureza e a complexidade das causas afetadas pelos tribunais superiores. Mas a pergunta correta pode ser encontrada dando-se um passo atrás: faz sentido admitir dez sujeitos intervenientes em um único incidente? Para uma quantidade enorme de casos a resposta é negativa.

Os riscos da banalização do instituto

Com a banalização do instituto vem o desprestígio. Manifestações escritas que passam despercebidas em um mar de volumosas petições; sustentações orais de 5 minutos, que não permitem o enfrentamento adequado do tema; mutilação das faculdades processuais que garantiriam a paridade de armas e a representação adequada dos interesses em jogo.

O problema não é que o amicus curiae seja irrelevante. É o contrário: a participação qualificada é condição de legitimidade de uma tese que vai vincular quem não esteve no processo. Banalizado, porém, o instituto deixa de cumprir essa função. O resultado é que, nos julgamentos de recursos repetitivos, o sujeito efetivamente responsável pela defesa dos interesses de toda uma coletividade é o próprio consumidor do processo ou recurso afetado - sim, aquele mesmo sujeito que ostenta, na relação de direito material, a condição de vulnerável, e, na relação de direito processual, a condição de litigante eventual.

Às vezes, nem ele. No Tema 1.132, a 2ª Seção do STJ fixou, em 9 de agosto de 2023, que, para comprovar a mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta enviar notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem prova do recebimento. Segundo a certidão de julgamento, a consumidora recorrida estava sem representação nos autos. Foram admitidos quatro amici curiae: a Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios, a ACREFI, a FEBRABAN e o Banco Central do Brasil. Nenhum deles falava por quem financia um bem e pode perdê-lo em busca e apreensão. Sustentaram oralmente apenas a instituição financeira recorrente e a FEBRABAN. A tese foi aprovada por maioria⁴.

Não se discute aqui o acerto do resultado. Discute-se a legitimidade do procedimento: uma tese que passou a vincular todos os casos semelhantes foi formada sem que o lado vulnerável da relação tivesse voz.

Participação como condição de legitimidade

Em matéria de consumo, essa participação não é concessão do tribunal. A defesa do consumidor é direito fundamental e princípio da ordem econômica (arts. 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição). O CDC declara suas normas de ordem pública e interesse social (art. 1º), organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (arts. 105 e 106) e atribui legitimidade plural para a tutela coletiva (art. 82 do CDC e art. 5º da lei 7.347/1985). Se o IRDR e os recursos repetitivos passaram a cumprir, nas demandas de massa, o papel que antes cabia às ações coletivas, a escuta desses legitimados é exigência do contraditório substancial (art. 10 do CPC) e condição da legitimidade democrática da força vinculante que o art. 927 do CPC atribui às teses⁵.

Há, ainda, uma razão de escala. As relações de consumo estão entre os temas mais demandados do Poder Judiciário brasileiro. No STJ, o retrato se repete. Levantamento do BRASILCON, em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Ceará, identificou, entre os 1.474 temas repetitivos registrados pelo tribunal, 332 que envolvem relações de consumo - mais de um em cada cinco. Em 236 deles, a relação de consumo, ou a tutela coletiva típica das demandas de consumo, é o próprio núcleo da controvérsia⁶. É nas relações de consumo, portanto, que as teses fixadas em casos repetitivos alcançam mais pessoas, e é nelas que mais se distanciam o litigante habitual e a multidão de litigantes eventuais. Quanto maior o alcance da tese, maior a exigência de legitimidade do procedimento que a forma.

Uma distinção, aqui, é importante e costuma passar despercebida. O IRDR é julgado nos tribunais de segunda instância, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais; no STJ, a via é o recurso especial repetitivo. Os dois integram o mesmo sistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC) e se comunicam: a tese fixada em IRDR pode chegar ao STJ por recurso especial e, julgado o mérito, passa a valer em todo o território nacional (art. 987, § 2º). Foi o caminho do Tema 1.116 do STJ, sobre empréstimo consignado a pessoa analfabeta, que nasceu de um IRDR do TJ/CE.

Apesar de a legislação indicar o contrário, a verdade é que hoje uma tese pode surgir no estado e se nacionalizar no STJ sem que nenhuma entidade de defesa do consumidor tenha sido chamada em qualquer das duas etapas.

Daí a proposta que defendemos: em todo IRDR ou recurso repetitivo que verse sobre relação de consumo, o Poder Judiciário precisa dar ciência específica da afetação à Defensoria Pública, à Secretaria Nacional do Consumidor e a pelo menos uma associação civil de notória capacidade representativa, como o são o BRASILCON e o IDEC. A medida tem por finalidade assegurar o equilíbrio processual entre as partes, que, a rigor, é inerente ao adequado exercício da função jurisdicional.

No IRDR, o art. 983 já aponta nesse caminho; no recurso repetitivo, o “poderá” do art. 1.038, I, deve ser lido como dever, ao menos quando a matéria for de consumo, dado o desequilíbrio inicial da representação de interesses. Chamados, esses órgãos e entidades podem inclusive articular-se e indicar, entre si, quem atuará como amicus curiae qualificado.

Um amicus curiae qualificado

É necessária uma mudança de rota e dois são os caminhos possíveis. O primeiro deles é um Poder Judiciário mais rigoroso na admissão dos amici curiae. Análise de representatividade adequada em abstrato, com verificação qualitativa da contribuição para a questão sob exame. Menos sujeitos envolvidos, maior garantia de participação. Contudo, no cenário atual, é pouco provável que essa alternativa seja considerada viável, pois representa uma alteração substancial não apenas das práticas, mas também da própria percepção funcional dos atores coletivos nesses feitos (com as limitações de ingresso que disso decorrem).

A segunda opção é continuar a admitir vários amici curiae, mas atribuir a um deles uma condição de representante qualificado dos interesses dos sujeitos ausentes: em matéria de consumo, um órgão ou entidade integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A esse interveniente seria garantido tempo de fala equivalente ao das partes e do Ministério Público e reconhecido o interesse recursal, tudo em nome do equilíbrio processual - entendido em seu sentido substancial.

De certo modo, a figura do amicus curiae qualificado já existe no direito processual brasileiro: trata-se do custos vulnerabilis, exercido pela Defensoria Pública em situações excepcionais, como riscos de grave lesão a direitos fundamentais.

O STF já reconheceu a possibilidade de intervenção sob a forma de guardião dos vulneráveis, desde que observados os seguintes requisitos: a) vulnerabilidade dos destinatários da decisão; b) elevado grau de desproteção judiciária dos interesses que se pretende defender; c) a formulação do requerimento por defensores públicos com atribuição para a matéria; e d) a pertinência com uma estratégia institucional, demonstrada com a relevância do direito ou no impacto do caso sobre um amplo universo de representados.

Mas ainda é pouco. Na seara das relações de consumo, o próprio STJ tem entendido que a figura dos custos vulnerabilis é em regra inaplicável, admitindo a Defensoria Pública como um amicus curiae “comum”, com as limitações já mencionadas⁷.

Na mesma situação estão associações de reconhecido destaque na defesa do consumidor, como o IDEC e o BRASILCON. De protagonistas nas ações coletivas, todos esses sujeitos passaram a coadjuvantes no julgamento dos recursos repetitivos.

Paridade de armas

A garantia de representação adequada dos interesses dos consumidores, com as faculdades processuais que lhe são inerentes, é condição indispensável para um procedimento que se pretenda realmente democrático. A admissão de um amicus curiae qualificado é a solução mais simples e mais viável no ambiente processual brasileiro e pode ser efetivada sem qualquer alteração normativa: o art. 138, § 2º, do CPC já confia ao relator a definição dos poderes do amicus curiae, e o § 3º do mesmo art. já lhe reconhece legitimidade para recorrer da decisão que julga o incidente de resolução de demandas repetitivas (dispositivo que, a nosso sentir, integra o microssistema de causas repetitivas). Não se trata de enfraquecer o sistema de precedentes, mas de fortalecê-lo: a autoridade de uma tese vinculante depende da legitimidade democrática do procedimento que a produziu.

Se nada for feito, torna-se legítimo questionar: será que os tribunais superiores efetivamente desejam paridade de armas nos procedimentos que geram teses vinculantes nas relações de consumo?

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1 GALANTER, Marc. Why the “Haves” Come Out Ahead: Speculations on the Limits of Legal Change. Law & Society Review, v. 9, n. 1, p. 95-160, 1974.

2 SILVA, Ricardo Menezes da. A exceção de não-vinculação e o IRDR. Consultor Jurídico, 30 jul. 2020. Disponível em: https://conjur.com.br/2020-jul-30/ricardo-menezes-excecao-nao-vinculacao-irdr/. Acesso em: 15 out. 2026.

3 SILVA, Ricardo Menezes da. A exceção de não-vinculação e o IRDR. Disponível em https://conjur.com.br/2020-jul-30/ricardo-menezes-excecao-nao-vinculacao-irdr/, acesso em 14/10/2026.

4 STJ, Segunda Seção, REsp 1.951.888/RS (Tema Repetitivo 1.132), rel. Min. Marco Buzzi, rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9 ago. 2023, por maioria, vencido o relator. Os dados sobre representação, amici curiae e sustentações orais constam da certidão de julgamento.

5 Nesse sentido, a proposta de enunciado de Direito Processual Civil apresentada por Amélia Rocha ao 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual (18 e 19 de maio de 2026), sobre a participação plural dos legitimados do art. 82 do CDC na formação de teses em IRDR e recursos repetitivos que versem sobre relações de consumo.

6 Levantamento do BRASILCON em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Ceará, feito a partir do Portal de Dados Abertos do STJ (conjunto “Precedentes Qualificados”, extração de 8 out. 2026), com filtro por palavras-chave e leitura individual dos temas. Dos 332 temas, 192 têm a relação de consumo como núcleo da controvérsia; 44 tratam de tutela coletiva ou de regra processual típica das demandas de consumo; e 96 são limítrofes, por terem natureza consumerista controvertida ou repercussão indireta. A contagem inclui temas julgados, pendentes e cancelados. Os números revisam e ampliam o levantamento anterior do Instituto, divulgado em setembro de 2026, em razão de nova extração e de critério de classificação mais abrangente.

7 Foi o que aconteceu, por exemplo, no Tema Repetitivo 1.414, no qual o STJ afastou expressamente a admissão da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, para admiti-la tão somente na condição de amicus curiae.