Qualquer sistema jurídico que preveja precedentes vinculantes tem em vista, com isso, gerar segurança jurídica, privilegiando a previsibilidade do direito e a plena concreção do princípio da isonomia.

O sistema de precedentes pode operar com o objetivo de tornar o direito uno e coerente, quando se aplica a ratio de um caso a outros tantos, cujos fatos não sejam exatamente idênticos aos do precedente. Aplicar os precedentes, desta forma, para decidir casos subsequentes não comporta grau algum de automação. De fato, não é possível suspender a priori todos os outros casos que devem ser decididos à luz da mesma ratio. Essa identidade se descobre aos poucos, ao longo do tempo. E os resultados podem ser extremamente saudáveis para o sistema!

Entretanto, esse mesmo sistema pode servir também para evitar que o Poder Judiciário decida milhares de vezes exatamente a mesma questão: isso não tem a menor racionalidade jurídica além de gerar o perigo de haver decisões contraditórias. Para isso servem as teses: também para gerar coerência e previsibilidade... e, para evitar que o Judiciário trabalhe excessivamente, numa atividade praticamente sem sentido, de mera repetição.

As teses têm servido para facilitar a aplicação dos precedentes quando se trata de decidir casos idênticos. Qualquer outro uso que delas se faça, certamente, acaba gerando uma indesejável deformação do sistema e a deturpação integral de suas finalidades.

Por isso é que as teses devem ser secas, curtas e absolutamente rentes ao caso julgado.

Lei expressa prevê a possibilidade de julgamento de recursos repetitivos em matéria processual: ocorrência de coisa julgada, necessidade de litisconsórcio, nulidade do acordo recorrido... Mas também fala em recursos admissíveis, como pressuposto para que haja recursos julgados no regime dos repetitivos, o que sugere que a matéria processual não poderia dizer respeito à própria inadmissibilidade do recurso.

No entanto, nada mais racional do que se julgar matéria processual, daquelas que se repetem às centenas e às vezes aos milhares, e fixar uma tese, de molde que essa tese tenha até mesmo o condão de ser aplicada pelo Tribunal a quo, evitando a subida dos especiais, mesmo quando se trata de matéria relativa à inadmissibilidade.

O que aqui se pretende sustentar é que no julgamento de um recurso repetitivo, o precedente vinculante possa formar-se não sobre o mérito do recurso, mas sobre as questões processuais de natureza preliminar, mesmo quando o exame dessas leva à inadmissibilidade do recurso.

Esta foi a ideia central da palestra de Fernando Gajardoni, juiz de Direito do Estado de São Paulo e atualmente secretário judicial da presidência do STJ (ministro Herman Benjamin), em evento organizado nos dias 17, 18 e 19/6 pelo STF e STJ, com apoio do professor Fernando Facury Scaff, para discutir vários aspectos a respeito deste novo sistema de precedentes trazido pelo Código de 2015.

Esta ideia, extraída da pioneira decisão do STJ no Tema 1.246 (relator ministro Paulo Sérgio Domingues¹), me entusiasmou ao ponto de escrever este artigo. Evidentemente contei com a anuência do referido professor.

De fato, sempre fui imensamente entusiasta da ideia de que o Direito precisa ser uno, coerente, previsível. Ademais, os tribunais superiores brasileiros precisam urgentemente diminuir a sua carga desumana de trabalho! Certamente, precedentes vinculantes contribuem para o aprimoramento da prestação jurisdicional nestas duas dimensões: Judiciário proferindo decisões coerentes e, até certo ponto, previsíveis, e diminuição da carga de trabalho do Judiciário.

Mas esta última dimensão não pode ser identificada como sendo o principal objetivo do sistema de precedentes. Temos visto um mau uso desse sistema, com a formulação de teses amplas demais, que geram a possibilidade de os tribunais a quo "interpretarem" estas mesmas teses e impedirem a subida de recursos a respeito de casos que nunca foram julgados! Talvez por isso eu tenha ficado tão entusiasmada: porque esta é uma ideia de um grande processualista e de um juiz que o é por vocação: colocou-se luz num caminho capaz de produzir bons resultados em ambas as dimensões, destas acima referidas, que caracterizam as finalidades do sistema de precedentes.

Esta é uma solução que deve ser vista com bons olhos já que, sem prejuízo algum para a qualidade da prestação jurisdicional, proporciona a racionalidade dos julgamentos, e evita trabalho desnecessário dos tribunais superiores.

Desde sempre, o STJ proferiu decisões em temas repetitivos a respeito da admissibilidade dos recursos em geral. Basta lembrarmos do Tema 136, bem específico, que não dá margem a dúvidas a quais seriam as situações em que esta solução deveria ser aplicada: "É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança".

A solução proposta pelo professor Gajardoni, como se disse antes, parece conflitar com o § 6º do art. 1.036 do CPC que diz que somente podem ser selecionados recursos admissíveis, que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

Parece que o legislador "disse mais do que queria". Se a questão que gerou a inadmissibilidade se repete, não há razão alguma para se impedir que este seja o mérito do repetitivo, e que gere uma tese vinculante, capaz de, legitimamente, impedir a subida de recursos em idêntica situação.

Os exemplos citados pelo professor em sua palestra são de casos já julgados e de casos afetados, à espera de decisão.

Merece referência, neste curto artigo, o teor do acórdão, cuja relatora foi a ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/3/26 (Tema 1.346), em que se decidiu o seguinte: "Não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da Aneel (art. 218 da resolução normativa Aneel 414/10, alterado pela resolução Aneel 479/12 e sucedido pela resolução normativa Aneel 959/21), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como AIS - Ativo Imobilizado em Serviço, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal".

Outro exemplo expressivo de um caso em que a fixação de uma tese vinculante deveria ocorrer é o do recurso em que se discute se é possível julgar em recurso especial a discussão a respeito da existência de nexo causal e de consequência de dever de indenizar por dano moral, bem como a sua quantificação pecuniária, em contexto de ação ambiental, fundada em alegado mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto. Este tema foi afetado, é o Tema 1.400, e existem 1.497 processos sobrestados aguardando o julgamento. O relator é o ministro Sérgio Kukina e a afetação aconteceu em 19/12/25.

Na minha opinião, não existe razão alguma para que, desde que as teses fixadas sejam absolutamente fiéis àquilo que foi decidido, retratando de forma integralmente objetiva a situação fática subjacente à decisão, sem conter conceitos vagos ou cláusulas gerais ou qualquer outra técnica de redação que possa levar à necessidade de que esta tese seja "interpretada", estas teses sirvam para obstar a admissão do recurso especial por obra de decisão da presidência do tribunal a quo.

Devem ser aplaudidas de pé maneiras criativas de se usar o nosso sistema de precedentes, quando estas são capazes de gerar a plena concreção do princípio da igualdade, sem prejuízo algum da qualidade da prestação jurisdicional. Com certeza, este é um bom exemplo.