A JF de Curitiba/PR acatou recurso apresentado pela Infraero e suspendeu tutela de urgência que havia determinado, até o fim do estado de calamidade pública, a suspensão do contrato administrativo de um estabelecimento comercial localizado no Aeroporto Afonso Pena, em razão da pandemia do coronavírus. A liminar é do juiz Federal Gerson Luiz Rocha, da SJ/PR. Leia aqui.

Ministro Marco Aurélio negou pedido de liminar dos senadores Paulo Paim e Paulo Rocha para anular sessão do Senado em que foi aprovado relatório da MP do Contrato Verde e Amarelo. Os senadores alegam que a sessão aconteceu durante a pandemia, que não há consenso sobre a matéria e que estiveram presentes apenas 15 senadores. Para o ministro, por sua vez, não houve óbice ao comparecimento às sessões por parte de ato do Senado, que apenas considera justificada eventual ausência de parlamentar com mais de 65 anos, gestante, imunodeprimido ou portador de doenças crônicas, em razão da crise sanitária atual.

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Para a advogada Erica Ferreira Neves, do escritório Erica Neves Advocacia e Consultoria, neste momento difícil de crise devido a pandemia, a advocacia precisa de plena atenção de seus representantes na Ordem. Leia o artigo aqui. 

O ministro do STJ Jorge Mussi indeferiu HC impetrado pelo deputado Estadual Alexandre Teixeira de Freitas em favor de todos os cidadãos flagrados transitando pelas vias públicas e praias do estado do Rio de Janeiro. O parlamentar pretendia que os agentes públicos fossem impedidos de abordar, deter ou processar as pessoas encontradas circulando nesses espaços e que não estivessem contaminadas pelo novo coronavírus.

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A juíza Federal Marize Winkler, da 19ª vara Federal de Curitiba/PR, concedeu medidas liminares para que estudantes do último semestre de medicina das Universidades Pequeno Príncipe e PUC/PR consigam tomar posse nos cargos de médico que já foram aprovados, mediante concurso de provas e títulos, e atuar na linha de frente do combate ao coronavírus.

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Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, deferiu parcialmente liminar para manter decreto estadual que proíbe transporte fluvial no Amazonas. Para ministro, decreto não alcança transporte de caráter essencial, por isso, deve ser mantida a proibição ao transporte fluvial para fins de passeio.

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O juiz do Trabalho Germano Silveira de Siqueira, da 3ª vara do Trabalho de Fortaleza/CE, deferiu liminar para determinar que as empresas Uber e 99 assegurem aos motoristas vinculados às suas plataformas o pagamento de remuneração mínima por hora efetivamente trabalhada e que ofereçam equipamentos de proteção individual.

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A pandemia do coronavírus e os reflexos no Direito Ambiental são analisados pela advogada Heloisa Verri Paulino Gomes, da banca Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados. Clique aqui.

Felipe Fernandes Ribeiro Maia e André Câmara e Castro (IBMEC/MG) trazem reflexões sobre o PL 1.179/20, os limites da revisional de aluguel e a exceção de contrato não-cumprido. Clique aqui.

Gilberto Giusti e Marcello Lobo, do escritório Pinheiro Neto Advogados, falam do cumprimento de contratos em meio a crise a afirmam que "a continuidade de cada empresa dependerá da sobrevivência de seus contratos, e do sucesso de seus fornecedores e clientes em atravessar essa tormenta." Leia o artigo aqui.