Haroldo Lourenço aborda os instrumentos processuais vigentes e efetivos que podem servir para o momento de crise, alguns frequentemente utilizados, outros menos, além da online dispute resolution (ODR's) e da justiça digital que, a rigor, caminha em passos que poderiam ser mais rápidos. 

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Em tempos de pandemia mundial, o advogado Fabiano Cotta de Mello recorda que o renascimento da ideia da imprevisão, juntamente com o fenômeno da descodificação do Direito Privado, teve como causa a catástrofe que a Primeira Guerra Mundial causou nas relações contratuais e na economia europeia, impondo ao legislador a edição de normas extravagantes admitindo revisão contratual em decorrência de acontecimentos supervenientes à contratação e imprevisíveis.

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Viviane Guimarães, do escritório VGuimarães Advocacia, tece considerações jurídicas acerca do cancelamento de planos de saúde por inadimplência em época de coronavírus. 

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O desembargador Carlos Moreira Alves, presidente do TRF da 1ª Região, suspendeu a liminar que havia bloqueado os recursos do fundo eleitoral e partidário para que fossem aplicados no combate à pandemia do novo coronavírus. Para o presidente da Corte, a decisão interferia em atos de gestão e execução do orçamento público.

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Gesiel de Souza Rodrigues fala da possibilidade de concessão de Habeas Corpus preventivo em tempo de pandemia.

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O presidente Jair Bolsonaro fez novo pronunciamento em rede nacional nesta quarta-feira, 8. Mantendo o posicionamento de falas anteriores, o presidente voltou a dizer que a grande maioria dos brasileiros quer voltar a trabalhar, que esta é sua orientação a seus ministros e que "as consequencias do tratamento não podem ser mais danosas do que a propria doença".

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Na última segunda-feira, 6, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, concedeu cautelar – ad referendum do plenário – em ação que contesta a MP 936/20, por meio da qual o governo Federal prevê a redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho, em razão da pandemia do coronavírus.

Conforme a decisão de S. Exa., os acordos individuais que tratem de tais matérias somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até 10 dias e se manifestarem sobre sua validade.

Para Almir Pazzianotto Pinto, no entanto, a decisão “ignora a realidade”.

“O despacho rebaixa o trabalhador à condição de incapaz, tutelado pelo dirigente sindical de plantão. As entidades sindicais estão, também, em regime de quarentena. Não dispõem de recursos para dar conta de tantos pedidos.”

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O juiz de Direito Luis Eduardo Medeiros Grisolia, da 8ª vara de Fazenda Pública de SP, suspendeu pagamento de ICMS por empresa recuperanda. A decisão é da última segunda-feira, 6.

“A bem de se evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, defiro a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão a ser proferida após a manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo.”

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O Partido Socialista Brasileiro ingressou nesta quarta-feira, 8, com ação no STF contestando dispositivos da MP 946/20, para que a liberação do saque de contas do FGTS seja feita de forma imediata e, prioritariamente, aos que recebem até dois salários mínimos e, acima dessa renda, àqueles com mais de 60 anos, gestantes e portadores de doenças crônicas.

A ação do PSB critica a lentidão do governo na tomada de medidas necessárias durante a crise sanitária e questiona o prazo determinado pelo governo Federal na MP 946 – a partir de 15 de junho.

“Os critérios adotados pela norma demonstra que os saques do FGTS beneficiariam os trabalhadores de maior renda e prejudicariam aqueles de menor renda, de modo que que fica evidente o impacto desproporcional sobre esses trabalhadores.”

A ação é patrocinada pelos escritórios Mudrovitsch Advogados, Carneiros Advogados, Carlos Eduardo Frazão Advocacia e Alonso Freire Advocacia.

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Foi publicada em edição extra no DOU desta quarta-feira, 8, a MP 948/20, dispondo sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública pela pandemia do coronavírus.

De acordo com a MP, na hipótese de cancelamento, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor desde que assegurem a remarcação; a disponibilização de crédito para uso ou abatimento disponíveis nas respectivas empresas; ou outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

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